Sugestões para aprimoramento do Mercosul

Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

A Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB vem acompanhando os aspectos políticos, institucionais, operacionais e comerciais do Mercosul, especialmente ocorridos nos últimos dez anos. Constatou existir sérias inconsistências e inações que comprometem o funcionamento pleno da união aduaneira e posterior constituição do mercado comum preconizado pelo Tratado de Assunção (1991) e consolidado no Protocolo de Ouro Preto (1994).

Os principais óbices identificados dificultam, inibem, ou impedem os respectivos setores privados da sub-região desenvolver suas transações comerciais e alimentar as decisões de investir na região, resultam numa completa falta de previsibilidade empresarial para desenvolver seus negócios. Tais óbices foram assim detectados:

  • inúmeras restrições não tarifárias visando contornar problemas de instabilidades econômicas nacionais;
  • crescentes dificuldades para aprovação dos diversos atos normativos frente ao preceito de votação por consenso;
  • acentuado descompasso na internação dos atos normativos no arcabouço jurídico dos países membros;
  • crescente volume de exceções à Tarifa Externa Comum para contemplar necessidades nacionais de abastecimento;
  • impossibilidade de criar mecanismo que evite a dupla cobrança da TEC;
  • incompatibilidades no estabelecimento de um código aduaneiro comum;
  • adoção político-ideológica tendenciosa, adotada pela maioria dos países membros, na condução da agenda interna e do relacionamento comercial externo do bloco, provocando acentuada defasagem em relação aos diversos acordos bilaterais e plurilaterais que proliferam no cenário mundial;
  • progressivo afastamento de seus tradicionais parceiros regionais que buscaram relacionamentos externos com mercados mais avançados, o que tende a produzir perdas comerciais, financeiras e de capitais dos países do Mercosul naqueles mercados;
  • carência de entendimentos coletivos ou individuais sobre setores e disciplinas que movimentam o cenário global e regional de negociações;
  • crise institucional e jurídica decorrente do processo de suspensão da Venezuela pelo não cumprimento de obrigações previstas no Protocolo de Adesão de 2006, culminando com a cessação de direitos como Estado Parte, a partir de 2/12/2016, até que os demais sócios julguem cumpridos os compromissos anteriormente assumidos por aquele país.

Panorama atual

As carências apontadas no desenvolvimento da agenda geral do Mercosul, sobretudo no que tange ao progressivo isolamento dos países do bloco em relação às negociações que vêm sendo desenvolvidas na esfera da OMC e mesmo além daquele organismo (como alguns acordos denominados plurilaterais), têm suscitado diversos pronunciamentos, tanto nas esferas oficiais quanto nas empresariais. Tais manifestações postulam a necessidade dos países do Mercosul encontrar novas fórmulas de participação no cenário global, seja por meio de velocidades diferenciadas ou num formato autárquico. Num exame mais recente, tais fórmulas vêm ganhando corpo, na medida em que torna-se mais remota a consolidação da união aduaneira no bloco, notadamente após a adesão da Venezuela e da virtual incorporação da Bolívia.

Dois aspectos marcantes ilustram esse novo contexto de maior liberdade negociadora dos países do bloco: a manifestação oficial da chancelaria uruguaia com relação à negociação de um tratado de livre comércio (TLC) do país com a China (documento a) e a manifestação conjunta CNI / AMCHAM recomendando a negociação de um acordo de livre comércio Brasil – EUA (documento b).

O maior óbice institucional para ocorrer negociações individualizadas pelos países do Mercosul reside na Decisão CMC 32/2000 que obriga haver entendimentos conjuntos com outros países ou blocos extra regionais, com o objetivo de não afrontar a formação da união aduaneira. Contudo, segundo informações oficiais do MRE brasileiro, a referida Decisão “não foi internalizada por qualquer Estado Parte do Mercosul, pois apenas regulamenta aspectos da organização ou do funcionamento do bloco”. Tal interpretação tem dado margem a especulações de ser falsa a obrigatoriedade de haver negociações conjuntas do Mercosul com outras áreas ou países não regionais.

Proposições

Com base nas apreciações sobre o atual estágio de precário funcionamento do Mercosul, que não mais atende os preceitos básicos para o qual foi concebido, a AEB propõe um exame mais acurado da situação do bloco mediante as seguintes alterações e /ou melhoramentos operacionais::

  1. Reverter o funcionamento do Mercosul à uma área de livre comércio ainda que mantendo a estrutura da Tarifa Externa Comum.
  2. Rever e eliminar progressivamente as restrições não tarifárias existentes no bloco.
  3. Estabelecer licença temporária (waiver) na Decisão CMC 32/2000 para que os países membros tenham liberdade de promover negociações individuais com blocos ou países não regionais, conforme propostas anexas (documento c). Esclarecemos que tal alteração é alternativa, ou seja, não prejudica a disposição de negociações conjuntas do bloco.
  4. Promover atualização do acordo sobre serviços de 1997, finalizar o de compras governamentais (em curso), negociar o de facilitação de investimentos, além de acelerar o cumprimento entre os países membros dos dispositivos contidos no Acordo de Facilitação de Comércio aprovado na Reunião de Bali da OMC em 2013.
  5. Adotar o critério de reconhecimento mútuo das normativas nacionais e seus respectivos regimes como equivalentes para fins regulamentares, face às dificuldades de adoção de uma convergência regulatória comum..
  6. Nas negociações Mercosul – União Europeia, dadas as reconhecidas dificuldades do bloco europeu avançar as negociações em bens, sugerimos priorizar os entendimentos em áreas de regulamentação normativa utilizando o mesmo princípio recomendado no item 5 precedente.

Em resumo, o documento expressa a necessidade dos países do Mercosul, de forma coletiva ou individualmente, abolir o protecionismo e experimentar um choque de competitividade via maior relacionamento comercial externo de suas economias. A reformulação dos objetivos centrais do Mercosul está prevista no Artigo 47 do Protocolo de Ouro Preto.