FIRJAN – Reunião do GT de Defesa Comercial

A reunião contou com a presença do novo diretor do DECOM / MDIC Marco César da Fonseca que centrou sua explanação na reformulação do Decreto 1.751/95 relativo à aplicação de direitos compensatórios contra práticas de subsídios estipuladas pelo respectivo código vigente na OMC.

O expositor centrou seus comentários nos seguintes aspectos:

  • Dada a complexidade desse tipo de processo, os novos prazos estipulados para as apurações de processos antidumping (que devem ser concomitantes para a apuração de práticas de subsídios) tornaram-se escassos sobrecarregando a nova equipe do DECOM recentemente reforçada.
  • As velocidades de apuração das duas infrações são diferenciadas, mas o prazo de determinação preliminar de práticas de subsídios coincide com os 120 dias aplicados para as mesmas estabelecidos na recente legislação antidumping; contudo, na reformulação da atual legislação, o propósito é inserir um prazo mais dilatado máximo de 10 meses
  • A maior preocupação sobre os processos contra práticas de subsídios obviamente se referem à China a partir de 2016 quando será reconhecida como economia de mercado na OMC. Contudo, o expositor acredita que os EUA e a U.E., principalmente, moverão painéis no organismo contra aquele país o que retardará o reconhecimento pleno desse status por mais dois anos no mínimo.
  • Um dos aspectos mais importantes na reformulação do Decreto 1.751/95 será estabelecer uma classificação de conceitos e alocação sobre os diversos tipos de subsídios praticados no mundo. Um deles, por exemplo, será importante determinar especificidades sobre as práticas de manipulação cambial largamente praticadas pela China, mas que não será tolerada quando o país tornar-se uma “economia de mercado”. O tema é espinhoso porque a OMC se recusa a aceitar processos envolvendo manipulações cambiais para não criar conflitos com o FMI.
  • Um dos aspectos técnicos mais importantes será criar um denominador para cálculo das margens de subsídios.
  • Outra preocupação importante é inserir alguns conceitos sobre as operações de drawback praticadas no mundo.
  • Na questão sobre as equipes de investigadores externos, o Brasil tem enorme carência frente aos principais países do mundo uma vez que EUA. U.E. e Canadá representam 80% do contingente total dos 20 países membros da OMC que aplicam medidas compensatórias anti-subsídios.
  • Finalmente, declarou que está em fase de aperfeiçoamento o processo eletrônico de acesso processual ao DECOM.
  • Declarou-se também preocupado com as dificuldades de acesso às estatísticas de importação impostas pela Receita Federal sob o argumento de não vazar o sigilo das informações.
  • Informou, finalmente, que a aceitação documental do exterior será aceita pelo DECOM unicamente nos idiomas inglês, francês e espanhol ou se vier com tradução juramentada em português.