PL da Defesa Agropecuária está no forno

Cristiano Zaia e Luiz Henrique Mendes – Valor Econômico: 

Com apoio do Palácio do Planalto, o Ministério da Agricultura pretende encaminhar até janeiro o projeto de lei que vem sendo gestado há meses para fortalecer e transformar a Secretaria de Defesa Agropecuária em uma espécie de ‘superagência’, com autonomia financeira e estrutura mais robusta de pessoal, nos moldes da Receita Federal.

Em recente reunião com o presidente Michel Temer, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, recebeu o aval para avançar com o projeto, que deve enfrentar resistências na equipe econômica e entre os auditores fiscais federais agropecuários.

A minuta do projeto, ao qual o Valor teve acesso, contém 103 artigos divididos em 14 capítulos e será apresentada a partir desta semana a entidades de produtores rurais e empresas, deputados e senadores da bancada ruralista e ao sindicato dos fiscais, a Anffa Sindical.

Se os principais itens do projeto confeccionado pela equipe liderada pelo secretário de Defesa Agropecuária, Luís Eduardo Rangel, forem aprovados no Congresso Nacional, o modelo de inspeção sanitária sofrerá mudanças profundas. A proposta é que, em dez anos, somente as empresas habilitadas ao regime de “autocontrole” possam exportar e realizar o comércio interestadual de alimentos no país.

Polêmica, a proposta tem potencial para limitar o raio de atuação dos fiscais agropecuários federais. Pelos termos da minuta do projeto, “a autoinspeção […] para atestar as condições sanitárias ante mortem e post mortem dos animais” deverá ser feita por profissional (veterinários) inscrito no conselho profissional. Aos fiscais agropecuários federais, caberá apenas a inspeção sanitária “periódica complementar”. Pela atual legislação, todos os animais abatidos devem ser fiscalizados pelos auditores do governo.

“É muito polêmico e, quando o projeto chegar à Câmara, vai ser uma guerra”, admitiu uma fonte que acompanha a negociação em torno do projeto, que representa a reação do governo às fragilidades sanitárias reveladas pela Operação Carne Fraca, deflagrada em meados de março pela Polícia Federal.

A criação de um sistema que privilegie o autocontrole, direcionando os esforços de fiscalização para mitigar riscos, é uma pauta antiga dos grandes frigoríficos, mas sempre rechaçada pelos fiscais federais. Com a Carne Fraca, que fragilizou a posição dos fiscais em razão de casos de corrupção envolvendo a categoria, essa pode ser a ‘janela de oportunidade’ para os frigoríficos.

Além do autocontrole, outra novidade do modelo gestado é a criação de uma entidade de direito privado, o Operador de Defesa Agropecuária (Onda). A entidade, ligada à Secretaria de Defesa Agropecuária, poderia contratar os auxiliares – agentes de inspeção ou técnicos de laboratório -, que hoje dão suporte aos auditores federais nas tarefas de fiscalização.

Atualmente, os auxiliares não são reconhecidos por importadores como a União Europeia, porque as companhias fiscalizadas – frigoríficos, laticínios, entre outros – é que se responsabilizam pelo pagamento de parte deles.

Para viabilizar a reformulação do sistema, o projeto de lei também prevê a criação da Taxa de Defesa Agropecuária, que seria paga trimestralmente considerando o número médio de animais abatidos ou o de produtos vegetais vendidos.

A intenção do Ministério da Agricultura é que parte da arrecadação da taxa seja canalizada para a própria Defesa Agropecuária, o que serviria para dar conta do crônico déficit de pessoal. Para tanto, o projeto busca ‘blindar’ os recursos com a criação de uma “subconta especial”.

Na prática, porém, há muitas dúvidas sobre a viabilidade dessa proposta. Mesmo nos países que adotam o modelo, como o Uruguai, a repartição dos recursos é motivo de discórdia. Em recente entrevista ao Valor, o presidente da Marfrig, o uruguaio Martín Secco, afirmou que em seu país de origem o recurso acaba em uma conta única do governo.

“A briga é que eles usam menos na inspeção, menos do que é arrecadado. Então, não é só criar esse fundo, mas também a condição de como o recurso será usado”, disse Secco. No setor privado, fontes avaliam que a subconta será barrada pela equipe econômica.

Noutra frente, o projeto de lei da nova Defesa Agropecuária quer criar um órgão recursal nos mesmos moldes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Batizado de Conselho Administrativo de Recurso de Defesa Agropecuária (Carda), funcionaria como a segunda instância administrativa contra penalidades lavradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Assim como ocorre no Carf, o Carda será composto por conselheiros do governo – indicados pelo Ministério da Agricultura – e representantes dos contribuintes.