FIRJAN – Reunião do GT de Defesa Comercial

A reunião contou com a presença do novo diretor do DECOM / MDIC Marco César da Fonseca que centrou sua explanação na reformulação do Decreto 1.751/95 relativo à aplicação de direitos compensatórios contra práticas de subsídios estipuladas pelo respectivo código vigente na OMC.

O expositor centrou seus comentários nos seguintes aspectos:

  • Dada a complexidade desse tipo de processo, os novos prazos estipulados para as apurações de processos antidumping (que devem ser concomitantes para a apuração de práticas de subsídios) tornaram-se escassos sobrecarregando a nova equipe do DECOM recentemente reforçada.
  • As velocidades de apuração das duas infrações são diferenciadas, mas o prazo de determinação preliminar de práticas de subsídios coincide com os 120 dias aplicados para as mesmas estabelecidos na recente legislação antidumping; contudo, na reformulação da atual legislação, o propósito é inserir um prazo mais dilatado máximo de 10 meses
  • A maior preocupação sobre os processos contra práticas de subsídios obviamente se referem à China a partir de 2016 quando será reconhecida como economia de mercado na OMC. Contudo, o expositor acredita que os EUA e a U.E., principalmente, moverão painéis no organismo contra aquele país o que retardará o reconhecimento pleno desse status por mais dois anos no mínimo.
  • Um dos aspectos mais importantes na reformulação do Decreto 1.751/95 será estabelecer uma classificação de conceitos e alocação sobre os diversos tipos de subsídios praticados no mundo. Um deles, por exemplo, será importante determinar especificidades sobre as práticas de manipulação cambial largamente praticadas pela China, mas que não será tolerada quando o país tornar-se uma “economia de mercado”. O tema é espinhoso porque a OMC se recusa a aceitar processos envolvendo manipulações cambiais para não criar conflitos com o FMI.
  • Um dos aspectos técnicos mais importantes será criar um denominador para cálculo das margens de subsídios.
  • Outra preocupação importante é inserir alguns conceitos sobre as operações de drawback praticadas no mundo.
  • Na questão sobre as equipes de investigadores externos, o Brasil tem enorme carência frente aos principais países do mundo uma vez que EUA. U.E. e Canadá representam 80% do contingente total dos 20 países membros da OMC que aplicam medidas compensatórias anti-subsídios.
  • Finalmente, declarou que está em fase de aperfeiçoamento o processo eletrônico de acesso processual ao DECOM.
  • Declarou-se também preocupado com as dificuldades de acesso às estatísticas de importação impostas pela Receita Federal sob o argumento de não vazar o sigilo das informações.
  • Informou, finalmente, que a aceitação documental do exterior será aceita pelo DECOM unicamente nos idiomas inglês, francês e espanhol ou se vier com tradução juramentada em português.

Informativo Internacional

Acaba de ser aprovado, no dia 6 deste mês na Organização Mundial de Comércio, a revisão do Acordo sobre Compras Governamentais do organismo.

A aprovação foi parcial porque somente 10 países signatários do acordo básico de 1994 firmaram o novo documento, a saber: Estados Unidos, União Européia, Canadá, Noruega, Taiwan, Hong Kong, Cingapura, Islândia, Israel e Liechtenstein, enquanto para o Japão o novo protocolo só entrará em vigor no dia 16 deste mês. Os demais signatários do protocolo original, Coréia do Sul, Suíça, Armênia e a parte alemã de Aruba continuarão a operar nos moldes aprovados na Rodada Uruguai.

A OMC estima que os integrantes do acordo revisto poderão agregar de US$ 80 a US$ 100 bilhões adicionais de acesso a mercados nessa rubrica. Os detalhes deste novo acordo ainda não foram divulgados, mas sabe-se que procura avançar e modernizar alguns aspectos relativos às aquisições licitadas pelos governos, inclusive mediante novas padronizações para aquisição de mecanismos eletrônicos de prevenção contra práticas de corrupção nos países signatários.

Trata-se de um avanço importante nessa área da qual o Brasil, como no acordo internacional sobre serviços, está completamente alheio. Esse tipo de acordo está previsto nas negociações Mercosul – U.E. mas, no entanto, ainda existem algumas arestas a aparar na hipótese de ocorrer avanços na negociação geral ora em curso.

Expectativas em relação à próxima reunião da CEB

Onésimo Ázara Pereira – Novembro de 2014:

Com relação a próxima reunião da CEB em Brasília (agenda anexa), as informações dos jornais dão conta de que o MER apresentará, provavelmente em abril próximo, uma oferta conjunta dos 4 países que estão aptos a negociar (VEN por enquanto está fora). Contudo, são informações extraídas pelos jornalistas de funcionários governamentais que, evidentemente, fornecem opiniões otimistas, mas a situação não está suficientemente clara em relação a Argentina que continua num processo crítico de relacionamento externo.

Recente missão brasileira àquele país indica que o governo disporá de recursos para financiar as importações argentinas provenientes do Brasil, mas não informam em qual moeda. Foi aventada a utilização do sistema de comércio com moedas locais o que permitiria fechar operações sem o uso de dólares. Contudo, tal sistema tem alguns inconvenientes ou impedimentos. O principal incoveniente é que dificilmente os exportadores brasileiros aceitariam receber pesos argentinos, cuja flutuação frente ao dólar é imprevisível.

O impedimento mais forte, no entanto reside na própria legislação brasileira que unicamente aceita operações de ACE’s e ACC’s feitas em dólares e não em reais.

Outro aspecto interessante será conhecer os esclarecimentos acerca da paralizia institucional do Mercosul e a dificuldade de agendar a reunião de cúpula do bloco, adiada por três vezes e ainda sem data marcada, bem como indicar qual país presidirá o bloco em 2014. Não se sabe bem por qual período. O que se desconfia é que o imbróglio paraguaio ainda está fazendo estragos e parece não ter solução à vista.

Outro ponto polêmico, porém não mencionado na agenda, é que determinadas Decisões CMC ou Resoluções GMC caducaram em dezembro de 2013 e, sem haver uma reunião de cúpula para revalidá-las, alguns mecanismos perderam a vigência, a exemplo da medida que permite cada país reduzir temporariamente a TEC para BK’s. A respeito do problema sobre a validade do prazo da Decisão CMC 65/2012 relativa a concessão de novos ex-tarifários ter se encerrado em 31/12/2013, esse mecanismo foi revalidado pela Resolução Camex 121/2013 para a prorrogação da medida até 30 de junho de 2014, o que configura, juridicamente, um procedimentos ilegal.

Meu ponto de vista é claro, dada a paralização do processo institucional do Mercosul, o governo brasileiro, de forma sorrateira, começa a adotar posturas inteiramente nacionais à revelia da aprovação dos demais sócios em defesa dos seus interesses particulares. Este poderá ser, talvez, o começo do fim da fracassada união aduaneira do bloco.

O mandato da Decisão CMC 65/12, em seu artigo 2, é claro: Os Estados Partes poderão, até 31 de dezembro de 2013, em caráter excepcional e transitório, manter regimes nacionais de importação de bens de capital e sistemas integrados.

Saberemos o resultado dos assuntos tratados na reunião por meio de relatório comumente preparado pela Unidade de Negociações Intenacionais da CNI.

Anexo:

Agenda CEB de Negociações

Onésimo Ázara Pereira – Presidente-Executivo da abiquifi

Mercosul, uma mentira institucional?

Mauro Laviola – Fevereiro 2014:

O questionamento é do presidente do Uruguai, que, reiteradas vezes, tem chamado a atenção para a necessidade de o bloco realizar um ajustamento jurídico-institucional que está esgotado em sua essência. Torna-se cada vez mais impossível compatibilizar os distintos problemas internos de cada país membro com os compromissos comunitários assumidos.

Mais recentemente, o ex-ministro da Economia da Colômbia chamou a atenção para a crescente discrepância entre seus membros para resolver o imbróglio jurídico sobre a suspensão temporária do Paraguai, o cumprimento das obrigações venezuelanas contidas no Protocolo de Adesão, a provável interação da Bolívia e talvez do Equador. Em termos práticos significa dizer que, quanto mais países bolivarianos ingressarem no Mercosul, mais problemas operacionais tornar-se-ão insolúveis, anunciando um porvir desanimador.

Esses desencontros causaram o adiamento, por três vezes, da reunião semestral de cúpula que se realizaria em dezembro passado, remarcada para 17 e 31 deste mês e novamente adiada para fevereiro próximo. Tampouco sem uma clara definição de qual país assumirá a presidência pró-tempore. O Paraguai já declarou que voltará ao Mercosul, mas não assumirá sua coordenação, que caberá, pelo rodízio estabelecido, à Argentina, justamente o país que não consegue apresentar uma oferta em bens à União Europeia compatível com as apresentadas pelos demais sócios (sem presença da Venezuela), além de não arredar um milímetro dos controles administrativos às importações de qualquer origem. Com que credibilidade aquele país exercerá tal coordenação?

Por todas essa razões, volta à baila a hipótese de o Mercosul retroceder à formação de uma área de livre comércio em termos estritos de liberalização tarifária, uma vez que a liberalização comercial, principalmente nos últimos anos, tornou-se mera peça de retórica. Os que defendem a tese estribam-se na necessidade de o Brasil alçar voos solos nas relações internacionais com áreas mais desenvolvidas. Apenas como hipótese tal arranjo implicaria numa revisão da atual Tarifa Externa Comum, a qual retrocederia a cinco novas tarifas nacionais criando, consequentemente, margens preferenciais distintas entre os países membros. Tal manobra, se viável, também implicaria numa ampla revisão da Decisão CMC 32/2000, que obriga a negociações conjuntas do bloco com terceiros países. Num recente seminário tal questão foi levantada como impraticável, mas fortes opiniões advogaram a tese de que, quando conveniente, o Brasil tomará uma decisão reformadora independente.

Cabe então a pergunta: em que governo? No atual panorama político dos três maiores países do bloco não se praticam políticas de Estado, mas sim políticas de poder e, a menos que os quadros eleitorais no Brasil e na Argentina se alterem substancialmente, tudo ficará “como dantes no quartel de Abrantes”.

No exterior, atribui-se ao Brasil não só a capacidade, mas também o dever, de liderar um processo reformador no Mercosul “se desejar salvá-lo da irrelevância”, na expressão do colunista colombiano. Mas, nas esferas palacianas de Brasília, não é essa a visão dos estrategistas. Muito pelo contrário, qualquer ação reformista na esfera regional corre o risco de perder o poder hegemônico bolivariano que conduz a política externa dos países do leste sul-americano com a honrosa exceção do Uruguai. Nesse andor, teremos apenas durante mais alguns anos múltiplas peças discursivas plenas de demagogia e vazias de praticidades. A integração sub-regional está marchando para um impasse de sérias proporções irreversíveis caso não sobrevenha um choque de realismo.

Mauro Laviola – Diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB