Nota 190 – Ministério das Relações Exteriores

Acordo Comercial Expandido Brasil-México – Cidade do México, 26 de maio de 2015:

A fim de se incrementar a relação econômico-comercial das duas maiores economias da América Latina, Brasil e México decidem priorizar a ampliação e o aprofundamento do Acordo de Complementação Econômica n. 53 (ACE-53), com vistas a beneficiarem-se de um acesso a mercados amplo e real para um volume substancial do comércio bilateral, dado que ambos os países demonstramos ter Acordos Comerciais que ajudam de maneira importante a incrementar os fluxos comerciais, em ambas as vias.

O aprofundamento do ACE-53 será realizado tanto por meio da ampliação significativa do universo tarifário com preferências no âmbito do acordo, incluindo-se novas mercadorias agrícolas e industriais, como pelo aprofundamento dos níveis de preferência outorgados entre os países, buscando-se, na medida do possível, a liberalização integral do comércio entre as partes.

Além da assinatura do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, e como parte do aprofundamento do ACE-53, Brasil e México também decidem negociar disciplinas consistentes com a OMC e a ALADI e que, caso a caso, possam aprofundá-las, em matérias de serviços, comércio eletrônico, compras governamentais, facilitação de comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas ao comércio, propriedade intelectual, coerência regulatória e outros temas de interesse. As autoridades competentes de cada parte iniciarão um diálogo para obter o reconhecimento mútuo de seus programas de Operador Econômico Autorizado.

As negociações foram lançadas durante a visita da Presidenta Dilma Rousseff ao México e ficarão a cargo de um grupo binacional, composto por integrantes dos Governos de cada parte, no qual ambos os países trabalharão em coordenação com seus setores produtivos. Instruímos nossas equipes a reunirem-se no mais tardar na primeira semana de julho, com vistas a concluir a negociação o mais rápido possível.

Informativo EFTA – Mercosul: possíveis negociações

Mauro Laviola – Março de 2015:

Conforme divulgado no relatório referente à última reunião da CEB realizada no dia 26 de fevereiro passado, já ocorreram três reuniões entre os dois blocos. Ano passado o EFTA havia solicitado por três vezes outra reunião, mas a Argentina optou por não viabilizar novo encontro durante sua presidência “pró tempore” no segundo semestre de 2014. Novo contato foi realizado no dia 06/03/2015 para tentar melhor reaproximação e a proposta mais discutida é que haja o estabelecimento de um acordo de livre comércio.

As últimas notícias vindas da Europa dão conta de que as representações dos dois blocos identificaram interesses potenciais recíprocos, tanto na área comercial quanto na de serviços e investimentos. Para tanto as partes acordaram iniciar um diálogo exploratório mais aproximado durante o primeiro semestre do corrente ano.

O European Free Trade Agreement é formado pela Suíça, Islândia, Noroega e o Principado de Liechtenstein.

A corrente comercial entre o Mercosul e o EFTA alcançou em 2014 US$7,4 bilhões, As maiores exportações do mini bloco europeu centraram-se nas áreas farmacêutica, produtos químicos, maquinaria, petróleo, carvão, e pescados. As maiores vendas do bloco sul-americano foram produtos agrícolas, alimentos industrializados, químicos e metais.

Acompanharemos os próximos passos desses encontros.

Mauro Laviola Vice-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

AEB Comunica

Comunicamos que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o Decreto nº 8.415, que traz a nova regulamentação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. O decreto define os novos percentuais de ressarcimento, a saber:

“I – 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

II – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

III – 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

§ 8º Ato do Poder Executivo poderá rever as alíquotas de que trata o § 7º, observada a evolução macroeconômica do país.”

Não está previsto o que ocorrerá com o regime após 2018. A AEB tem defendido a previsibilidade das políticas públicas, razão pela qual se coloca a favor do REINTEGRA com a alíquota de 3% e de caráter permanente.

Informativo Argentina

Mauro Laviola – Novembro de 2014:

OMC

No dia 29 de setembro de 2014, a Argentina notificou junto ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) sua decisão de apelar contra as conclusões do Painel que analisa a controvérsia comercial entre o país e a União Europeia, Estados Unidos e Japão. Trata-se da disputa que chegou ao Painel, em maio de 2013, devido às reclamações de vários países em relação a medidas implementadas pela Argentina que afetam a importação de mercadorias.

De acordo com as conclusões do Painel, publicadas em 22 de agosto, tanto as condicionalidades exigidas aos operadores para poder importar como a tramitação das Declarações Juradas Antecipadas de Importação (DJAI’s) são incompatíveis com o estipulado no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT 1994). Em linha com essa avaliação, o Informe recomendou ao OSC que solicite à Argentina o ajuste dessas questões de acordo com as obrigações que lhe correspondem, como país assinante do GATT.

No dia 29 de setembro, a Argentina apelou contra a decisão do Painel1. A União Europeia e o Japão também apresentaram apelações no dia 2 de outubro, argumentando sobre a necessidade de que sejam levadas em consideração as 23 medidas específicas indicadas pelos reclamantes. Todos os documentos questionam aspectos de direito e de interpretação jurídica tratados na decisão.

De acordo com o procedimento do mecanismo de solução de controvérsias da OMC, o Órgão de Apelação contaria com 90 dias para se pronunciar sobre as apelações. Isto significa que a decisão final poderia ser anunciada no início de 2015.

Lei de Abastecimento: formas de intervenção do governo

A Argentina apela contestando a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que condenou as Declarações Juramentadas de Importação adotadas por aquele país, além de outras medidas

Conforme indicado no informe anterior, no dia 18 de setembro de 2014 foi promulgada a Lei N° 26.9912 com o título “Nova Regulação das Relações de Produção e Consumo”. A nova Lei do Abastecimento modifica e amplia a sua antecessora, a Lei N° 20.6803, cujos objetivos eram bem mais limitados e visavam proteger necessidades básicas da população.

É importante destacar que a nova Lei de Abastecimento pode excluir de seu alcance as pequenas e médias empresas desde que estas não possuam posição dominante em seus respectivos mercados.

De acordo com a nova lei, a autoridade responsável pela aplicação (a ser determinada pelo poder executivo nacional) poderá:

  • Estabelecer, para qualquer etapa do processo econômico, margens de lucro, preços de referência, níveis máximos e mínimos de preços. Ditar normas que regulamentem a comercialização, intermediação, distribuição e/ou produção;
  • Manter a produção, industrialização, comercialização, transporte, distribuição ou prestação de serviços, bem como a fabricação de determinados produtos, dentro dos níveis ou quotas mínimas;
  • Utilizar subsídios quando for necessário para assegurar o abastecimento e/ou a prestação de serviços;
  • Os governadores e/ou prefeitos das cidades por si ou por intermédio dos organismos e/ou servidores públicos indicados para tal, poderão fixar, dentro de suas respectivas jurisdições, preços máximos e medidas complementares, enquanto o poder executivo ou o organismo nacional de aplicação não os estabelecerem;
  • Os empresários que subam os preços, monopolizem mercadoria, se neguem a vender seus produtos, descontinuem o normal abastecimento de um produto ou não entreguem faturas e notas, poderão sofrer sanções.

Consultores argentinos4 têm avaliado que o Governo procura dar ao Ministério de Economia e Finanças mais ferramentas para o controle de preços dado que, na atual conjuntura de recessão, registra-se um acúmulo de desequilíbrios macroeconômicos. Há uma avaliação geral de que a nova lei é voltada para administrar esses desequilíbrios e não para solucioná-los, o que continuará prejudicando o ambiente de negócios.

Setores acumulam dívidas

Nos meses de setembro e outubro a tensão no mercado de câmbio voltou a obrigar as autoridades locais a restringir o acesso às divisas para importações. Dado o esquema de controle em três níveis que se encontra vigente na Argentina – AFIP5 (Bloqueio BI39), Secretaria de Comércio (DJAI’s)6 e a autorização final do Banco Central da República Argentina (BCRA), é neste último passo que os importadores têm encontrado seu principal obstáculo.

Como mencionado no número anterior desse informe, a persistência da escassez de divisas continua pressionando as importações. Atualmente, os importadores estão encontrando dificuldades para obter dólares, tanto para realizar novas operações quanto para cumprir compromissos assumidos com fornecedores externos no início do ano. O BCRA tem monitorado operações de valores cada vez mais baixos, e, ao mesmo tempo, tem estabelecido uma cota mensal de dólares para as operações dos setores mais deficitários (automotivo e eletrônico). Como as cotas se mostram insuficientes para cobrir as necessidades da indústria, as empresas têm recorrido ao financiamento externo, em geral outorgado pelas suas matrizes.

Estima-se que, no primeiro semestre de 2014, a dívida externa acumulada por importações alcance os U$S 3 bilhões de dólares. De acordo com representantes do setor importador, esta cifra pode ultrapassar os U$S 5,5 bilhões até o fim do ano. O setor automotivo seria responsável por 50% deste montante e o de eletrônica, por cerca de 25%. Para ambos os setores, a acumulação de passivos tem inibido solicitações de novos financiamentos, o que consequentemente leva a uma rápida queda das importações de insumos necessários, freando a produção e gerando suspensões de trabalhadores.

Nas últimas semanas, foi possível conhecer os primeiros resultados dos controles cruzados que a AFIP vem realizando com base no Bloqueio BI39. A entidade encontrou inconsistências nas operações em cerca de 50 empresas totalizando U$S 8 bilhões. O Ministério de Economia e Finanças tem pressionado as companhias para que justifiquem liquidações já realizadas de importações. O Governo suspeita que as empresas tenham incorrido em operações de superfaturamento ou então não concluíram a entrada das mercadorias no mercado argentino.

Mauro Laviola Vice-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

Argentina na borda do caos

Mauro Laviola – Setembro de 2014:

Novas medidas restritivas adotadas pelo governo argentino tendem a agravar ainda mais a situação econômica aflitiva daquele país já severamente afetada pelo imbróglio em que se converteu a dívida externa do país.

A Câmara de Deputados aprovou, ainda que por escassa margem de votos, a Lei do Abastecimento que afetará diversos seguimentos da economia local. Por ela, o governo ampliará o poder de intervir nas empresas que operam no país caso desobedeçam, em qualquer etapa do processo econômico das empresas, cotas de produção, margens de lucro, preços máximos e mínimos e níveis de estoque de mercadorias que vierem a ser estabelecidos pelas autoridades pertinentes. A intervenção abrangerá, também, o ramo dos serviços.

Segundo juristas argentinos a aplicação da lei transgride uma série de direitos constitucionais relativos à propriedade privada e às leis trabalhistas, ou seja, assegura a intromissão do Estado em todos os aspectos produtivos e sociais do país, consolidando a reforma da intervenção estatal em toda a iniciativa privada daquele país que havia sido instaurada em 1974 pelo presidente Perón mas, até agora, pouco acionada.

Pela lei, o governo poderá aplicar sansões a empresas e empresários que façam remarcações interpretadas pelas autoridades como abusivas, artificiais ou injustificadas. Em outras palavras, o governo não levará em consideração ajustes de preços que os setores privados façam em razão da inflação real em torno de 25% a 30% ao ano, contra os 9,5% divulgados pelo órgão oficial (INDEC). Na desobediência a esses preceitos, o governo poderá fechar uma empresa infratora por 90 dias ou aplicar multas que podem chegar a US$ 1,5 milhão. A reforma da referida lei também se estende ao setor agropecuário, pulmão e motor da economia argentina.

Com esse novo diploma legal, tornar-se-á cada dia mais difícil desenvolver relações comerciais com nosso principal parceiro no Mercosul já amplamente abaladas pelas medidas restritivas que vêm sendo adotadas naquele país desde o início dos anos 2000 e agravadas a partir de 2012.

Para completar o quadro de dificuldades crescentes às exportações brasileiras, a Argentina fechou um amplo acordo de “swap” em yuan com a China equivalente a US$ 11 bilhões, de tal sorte que as trocas comerciais com os chineses não envolverão dispêndio de dólares de seus parcos recursos cambiais. Em contrapartida inversa, houve decisão do governo argentino de suspender novamente o fluxo de pagamento aos exportadores brasileiros.

Nossas vendas aos vizinhos, que no presente ano já sofrem uma queda de 37,5%, tenderá a descer ladeira abaixo no próximo ano. Por outro lado, o sistema de pagamentos em moedas locais jamais funcionou entre os dois parceiros regionais.

Assim, prenuncia-se uma forte perda de mercado argentino para nossas exportações de manufaturados, na medida em que a China torna-se, pouco a pouco, um sócio informal do Mercosul.

Urge ocorrer uma revisão no processo operacional e institucional do bloco.

Mauro Laviola Vice-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

AEB Comunica

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) recebeu na data de hoje a comunicação abaixo da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda sobre o tema apólice com cobertura de riscos políticos e extraordinários do Seguro de Crédito à Exportação (SCE):

“A SAIN / MF está disponibilizando ao mercado uma apólice do SCE/FGE com cobertura apenas dos riscos políticos e extraordinários, para operações com prazos inferiores a dois anos. As seguradoras privadas de crédito à exportação têm apetite para a cobertura do risco comercial em exportações para países de maior risco de crédito, mas, geralmente não têm apetite para a cobertura do risco político e extraordinário. Assim, a empresa exportadora interessada poderá adquirir a cobertura do risco comercial de uma seguradora privada e a cobertura do risco político e extraordinário do SCE/FGE. A disponibilidade desse produto já foi divulgado junto às seguradoras.

Os bancos comerciais que tiverem apetite para o risco comercial nessas operações também têm a opção de conceder o financiamento e pedir ao exportador a cobertura do risco político e extraordinário do SCE/FGE. Quinze instituições financeiras já foram informadas disso em evento recentemente realizado pela SAIN e se mostraram interessadas.

Essa nova apólice poderá ser utilizada em operações de exportadores de qualquer porte, com qualquer banco e para qualquer mercado de destino. Para maiores informações os interessados devem entrar em contato com a Coordenação Geral de Seguro de Crédito à Exportação – COSEC desta SAIN. Veja também informações no endereço: http://www.sain.fazenda.gov.br/sce.

Mercosul às traças

Mauro Laviola – Julho de 2014:

Para consolidar uma união aduaneira, teria sido necessário empreender a harmonização de políticas macroeconômicas e fiscais, algo jamais levado a sério

Engana-se quem supõe ser a atual crise do Mercosul unicamente fruto da suspensão do Paraguai em julho de 2012 na reunião de cúpula de Mendoza, com a consequente oficialização da Venezuela como membro pleno do bloco. Esse episódio simplesmente agravou, talvez inexoravelmente, os desacertos operacionais e institucionais que vêm se acumulando nos últimos 12 anos.

O advento do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, estabelecendo o marco inicial de estruturação da união aduaneira, foi concebido numa ordem anacrônica. De início negligenciou as flagrantes assimetrias existentes entre os quatro países que, mais tarde, viriam tornar inviável qualquer projeto de coordenação macroeconômica, condição imprescindível para o avanço do processo de plena integração sub-regional. Dos objetivos traçados naquele marco, logrou-se obter a estruturação da tarifa externa comum que atualmente está sensivelmente perfurada. Praticamente todos os demais compromissos para sedimentar a formação de uma união aduaneira foram rigorosamente descumpridos. Mais tarde, aprovou-se a Decisão CMC 32/2000, hoje considerada uma camisa de força bloqueando o Brasil no esforço para alcançar novos mercados comercialmente mais importantes.

Para consolidar uma união aduaneira, teria sido necessário empreender a harmonização de políticas macroeconômicas e fiscais, algo jamais levado a sério. A sistemática adotada para viabilizar projeto de tal envergadura pautou-se pelo exercício da intergovernabilidade, mediante decisões tomadas por consenso na presunção de que cada país teria o mesmo grau de responsabilidade e capacidade de honrar os compromissos assumidos. O resultado é que o Mercosul apresenta, atualmente, um inimaginável índice em torno de 50% de inadimplência na internalização dos atos comunitários nos respectivos ordenamentos jurídicos.

A década passada foi marcada por inúteis tentativas de “relançamento do Mercosul”, num ambiente de crises internacionais que intensificaram a adoção de políticas nacionais autárquicas, invalidando qualquer esforço coletivo. Nos três últimos anos as transações bilaterais entre Brasil e Argentina sofreram importantes baixas e se arrastam num emaranhado de medidas administrativas e cambiais adotadas por aquele país. Os sérios obstáculos que o governo argentino vem enfrentando na Justiça americana para saldar seu débito externo tendem a agravar o quadro recessivo do país e travar ainda mais seu comércio exterior.

No campo político, a Venezuela, além de não avançar nos compromissos assumidos no Protocolo de Adesão ao Mercosul firmado em 2006, enfrenta séria crise econômica e política que arranha os compromissos democráticos que ela mesma invocou para influir na punição do Paraguai. Para engrossar o caldo, a Bolívia deverá ingressar oficialmente como o sexto integrante do bloco.

Permanece a dúvida de que qualquer decisão institucional e operacional adotada pelo bloco, a partir de julho de 2012, não tem validade jurídica em obediência ao Artigo 37 do Protocolo de Ouro Preto que reza: “As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.” Nada mais peremptório, o que, aparentemente, retarda por mais de um ano a reunião de cúpula e a assunção de nova presidência pro tempore.

Lamentavelmente as traças estão preparando uma linda festa e os barrados no baile serão os setores privados.

Mauro Laviola Vice-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

Farmoquímicos – Saudades da ALADI

Mauro Laviola – Julho de 2014:

Saudosismo não é propriamente um sentimento progressista, ele apenas nos remete a tempos mais áureos que os atuais. Tal é o caso do comportamento do comércio regional de substâncias farmoquímicas e adjuvantes farmacotécnicos no período dos célebres acordos setoriais na época de vigência da ALALC nos anos 70 e, posteriormente, mais impulsionado com o advento da ALADI durante toda a década de 80.

Os referidos acordos para o estabelecimento de preferências tarifárias eram alimentados pelas reuniões setoriais desenvolvidas pelas entidades brasileiras, argentinas e mexicanas, que representavam os interesses comerciais das empresas nacionais e multinacionais fabricantes de fármacos estabelecidas nos três países. A quase totalidade das recomendações delas advindas era encampada pelos respectivos governos e inseridas no conhecido Acordo de Complementação Econômica Nr. 15. Nos quase 16 anos em que o referido acordo vigorou, foram registrados significativos avanços em termos de valor de comércio recíproco, bem como o crescente número de empresas produtoras de fármacos interessadas em participar das reuniões setoriais. Tais atividades provocaram maior interesse das empresas multinacionais nas trocas recíprocas de insumos e despertaram redobrado esforço das empresas nacionais na busca de novas moléculas para fortalecer suas produções visando abastecer não só o mercado doméstico bem como o dos demais parceiros regionais.

Sem entrar em comparações estatísticas devido a defasagem de preços entre as duas épocas, os dados atuais de comércio desse setor no Mercosul são desalentadores. Tomando por base as cifras mais recentes deste ano até maio, mostram exportações aos países do Mercosul (quase a totalidade destinadas à Argentina) de apenas US$ 27milhões, isto é, 10.3% das vendas globais para outros destinos. No lado importador a situação é desanimadora, porque importamos basicamente da Argentina apenas US$11,4milhões significando míseros 0.89% dos US$ 1.083 milhões comprados do resto do mundo. Esses dados mostram a insignificância que o MERCOSUL passou a representar para o desenvolvimento produtivo e comercial do setor farmoquímico e adjuvantes.

Quais as razões básicas que podem explicar tal declínio contrastando com uma perspectiva favorável de crescimento exponencial da cadeia produtiva regional?

Com a criação do Mercosul em março de 1991 e a adesão do México ao NAFTA em 1994, encerrou-se o ciclo de negociações na ALADI e o comércio de farmoquímicos ficou restrito às empresas brasileiras e argentinas usufruindo reciprocamente os benefícios da área de livre comércio estipulado pelo Tratado de Assunção. Infelizmente, com o México, a denúncia do ACE 15 e a proximidade daquele país com os EUA e o Canadá, praticamente invalidou o comércio recíproco no setor.

A década seguinte dos anos noventa caracterizou-se por acertos e descompassos nas economias dos dois principais parceiros do bloco recém formado. Com o advento do Plano Real o Brasil conseguiu livra-se da praga inflacionária que assolou o país praticamente em toda a década anterior, enquanto a Argentina enveredou pelo audacioso caminho da conversibilidade do peso ao dólar introduzido pelo Ministro Cavallo. As crises internacionais do início do século XXI pegaram a Argentina desprevenida financeiramente o que levou-a ao “default” de sua dívida externa causando sérios problemas internos em sua economia e nas relações comerciais que perduram até hoje.

O setor farmoquímico argentino, grande parte nutrido por empresas multinacionais, obviamente optou pela solução mais prática de contornar a crise do país reduzindo drasticamente a fabricação local de fármacos, passando a importar de suas matrizes as matérias primas necessárias para manter a produção local de medicamentos terminados. Tal medida provocou, inclusive, a dissolução da mais importante entidade representativa do setor naquele país.

Menos mal que no setor de medicamentos terminados, o comércio intra-Mercosul assinala exportações brasileiras da ordem de 26% do total vendido ao mundo, embora as importações representem ínfimo percentual de 1,86%.

Em suma, as peripécias da conjuntura mundial, somada aos desacertos da política econômica argentina, frustraram os entendimentos empresariais existentes na era ALADI de formar uma verdadeira cadeia de agregação regional de valor, num setor que tem primado no Brasil pelo aprimoramento da inovação tecnológica imprescindível para a saúde humana.

Mauro Laviola Vice-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

Informativo Internacional

Mediante a vigência do Decreto Legislativo de 1/4/2014, o Brasil tornou-se o 79º país aderente à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG – sigla em inglês da referida convenção).

Aproximadamente 80% do comércio exterior brasileiro é feito com países que aderiram à Convenção de Viena na esfera da Organização das Nações Unidas. Atualmente são 80 países participantes que respondem por 90% do comércio mundial. No Brasil, o tratado passou a vigorar um ano após o país manifestar sua intenção de aderir junto a ONU. A adoção à CISG traz às empresas brasileiras vantagens como previsibilidade, segurança jurídica, eliminação de barreiras culturais e diminuição de custos de transações comerciais.

Trata-se de adesão extremamente importante para o comércio exterior brasileiro porque representa uma segurança jurídica na hora de comercializar com outras nações e uma diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. A CISG tem 101 artigos que abordam a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão entre as partes, alem de outras disciplinas.

Dada a dificuldade de grande parte do setor empresarial entender a complexidade do tema, há sugestões para a elaboração de uma cartilha que facilite o maior entendimento do CISG, lembrando que seria oportuno integrar a APEX e a Secretaria da Pequena e Média Empresas na elaboração da referida publicação com a colaboração de peritos jurídicos e das entidades de classe interessadas na maior divulgação e aproveitamento de suas vantagens. É importante destacar que a inserção dos contratos internacionais das empresas nas normas da Convenção é opcional mas, no caso de serem por ela regidas, tal fato deve constar expressamente dos documentos firmados.

Dada a dificuldade de grande parte do setor empresarial entender a complexidade do tema, será conveniente a elaboração uma espécie de cartilha explicativa que facilite às empresas, notadamente as de médio e pequeno porte, ter um entendimento mais claro e operativo sobre o significado da convenção. Será muito oportuno, também, integrar a APEX e a Secretaria da Pequena e Média Empresas na elaboração da referida cartilha com a colaboração das entidades de classe interessadas na maior divulgação da convenção. O texto integral da Convenção pode ser pesquisado no site do Congresso Nacional.