Negociações Mercosul – União Europeia

Mauro Laviola – Novembro 2017:

Reunião no CERI / FIRJAN com o negociador brasileiro

Embaixador Ronaldo Costa Filho – 26/10/2017

Principais pontos abordados:

  • Novo alinhamento dos países do Mercosul a favor do acordo, principalmente em função da postura ativa do governo argentino no exercício da presidência “pro tempore” do bloco no primeiro semestre de 2017.
  • União Europeia, ao contrário, desde a retomada dos entendimentos no início de 2016, vem mostrando postura reticente na sua oferta em bens, ao contrário da ativa pró ativa apresentada na estruturação das diversas disciplinas que compõem o acordo.
  • Na visão do embaixador, a U.E. reflete certa exaustão operacional frente alguns recentes episódios na sua pauta negociadora: finalização do CETA com o Canadá, o BREXIT, a desistência americana do TTIP e a tensão política causada pelas eleições na França e na Alemanha.
  • A situação das ofertas trocadas no início de outubro foi frustrante para o Mercosul. Enquanto sua oferta manteve-se próxima aos 90% exigido pela U.E., a oferta do bloco europeu foi decepcionante porque reduziu a quota de carne em 30% e na de etanol 40% em relação ao que já havia oferecido em 2010.
  • Nos encontros que a delegação brasileira que a CEB  promove durante as rodadas negociadoras, a reação do setor industrial brasileiro foi fortemente contrária à continuidade das negociações nesses termos.
  • Alguns aspectos políticos relevantes estão ocorrendo na Europa. De um lado, o presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker defende a tese de  que a U.E. está preparada para fechar o acordo bilateral até o fim do corrente ano. Já o recém eleito presidente da França Emanuel Macron declara sua forte oposição a uma larga abertura do mercado europeu aos bens agrícolas provenientes do Mercosul. Sua manifestação conta com irrestrito apoio da Irlanda que é forte fornecedor de carnes ao Reino Unido e que, por causa do Brexit, seus produtos poderão encontrar dificuldades futuras nesse fornecimento, mormente se aquele bloco intensificar compras de outras ex colônias britânicas. O mandatário francês fez declarações controversas, afirmando que a  França não será obstáculo  à continuidade das negociações desde que não haja abertura na área agrícola (o que, em outras palavras, significa invalidar a continuidade das atuais negociações).
  • Nesse embate liderado pela França, o embaixador identificou que existem 9 países que se mostram contrários ou reticentes em relação ao acordo, enquanto 16 se mostram totalmente favoráveis.
  • – Instado a comentar sobre um eventual “compromisso político” de fechar o acordo em dezembro próximo, em Buenos Aires, por ocasião da reunião da OMC, o embaixador declarou tratar-se apenas de uma hipótese construtiva, porque efetivamente uma negociação desse porte não pode ficar refém de prazos pré-estabelecidos para sua conclusão. Aventou, inclusive, a continuidade dos entendimentos em 2018.
  • Perguntado sobre a possibilidade do Mercosul reduzir sua oferta inicial em bens para compatibiliza-la com a europeia e fechar uma negociação minimalista, o embaixador mostrou-se reticente, afirmando que o Mercosul pode utilizar alguns caminhos alternativos para prosseguir negociando, mas advertiu de que, como atual condutor das negociações, o governo brasileiro tem a responsabilidade de apresentar ao seu Congresso e dos demais países membros, um pacote consistente em todas disciplinas que integram o acordo.
  • Até a próxima rodada, que ocorrerá no início de novembro, confia em que novos contatos informais entre os negociadores possam aparar arestas e aproximar os interesses de cada bloco.

Mauro Laviola é vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

Sugestões para aprimoramento do Mercosul

Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

A Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB vem acompanhando os aspectos políticos, institucionais, operacionais e comerciais do Mercosul, especialmente ocorridos nos últimos dez anos. Constatou existir sérias inconsistências e inações que comprometem o funcionamento pleno da união aduaneira e posterior constituição do mercado comum preconizado pelo Tratado de Assunção (1991) e consolidado no Protocolo de Ouro Preto (1994).

Os principais óbices identificados dificultam, inibem, ou impedem os respectivos setores privados da sub-região desenvolver suas transações comerciais e alimentar as decisões de investir na região, resultam numa completa falta de previsibilidade empresarial para desenvolver seus negócios. Tais óbices foram assim detectados:

  • inúmeras restrições não tarifárias visando contornar problemas de instabilidades econômicas nacionais;
  • crescentes dificuldades para aprovação dos diversos atos normativos frente ao preceito de votação por consenso;
  • acentuado descompasso na internação dos atos normativos no arcabouço jurídico dos países membros;
  • crescente volume de exceções à Tarifa Externa Comum para contemplar necessidades nacionais de abastecimento;
  • impossibilidade de criar mecanismo que evite a dupla cobrança da TEC;
  • incompatibilidades no estabelecimento de um código aduaneiro comum;
  • adoção político-ideológica tendenciosa, adotada pela maioria dos países membros, na condução da agenda interna e do relacionamento comercial externo do bloco, provocando acentuada defasagem em relação aos diversos acordos bilaterais e plurilaterais que proliferam no cenário mundial;
  • progressivo afastamento de seus tradicionais parceiros regionais que buscaram relacionamentos externos com mercados mais avançados, o que tende a produzir perdas comerciais, financeiras e de capitais dos países do Mercosul naqueles mercados;
  • carência de entendimentos coletivos ou individuais sobre setores e disciplinas que movimentam o cenário global e regional de negociações;
  • crise institucional e jurídica decorrente do processo de suspensão da Venezuela pelo não cumprimento de obrigações previstas no Protocolo de Adesão de 2006, culminando com a cessação de direitos como Estado Parte, a partir de 2/12/2016, até que os demais sócios julguem cumpridos os compromissos anteriormente assumidos por aquele país.

Panorama atual

As carências apontadas no desenvolvimento da agenda geral do Mercosul, sobretudo no que tange ao progressivo isolamento dos países do bloco em relação às negociações que vêm sendo desenvolvidas na esfera da OMC e mesmo além daquele organismo (como alguns acordos denominados plurilaterais), têm suscitado diversos pronunciamentos, tanto nas esferas oficiais quanto nas empresariais. Tais manifestações postulam a necessidade dos países do Mercosul encontrar novas fórmulas de participação no cenário global, seja por meio de velocidades diferenciadas ou num formato autárquico. Num exame mais recente, tais fórmulas vêm ganhando corpo, na medida em que torna-se mais remota a consolidação da união aduaneira no bloco, notadamente após a adesão da Venezuela e da virtual incorporação da Bolívia.

Dois aspectos marcantes ilustram esse novo contexto de maior liberdade negociadora dos países do bloco: a manifestação oficial da chancelaria uruguaia com relação à negociação de um tratado de livre comércio (TLC) do país com a China (documento a) e a manifestação conjunta CNI / AMCHAM recomendando a negociação de um acordo de livre comércio Brasil – EUA (documento b).

O maior óbice institucional para ocorrer negociações individualizadas pelos países do Mercosul reside na Decisão CMC 32/2000 que obriga haver entendimentos conjuntos com outros países ou blocos extra regionais, com o objetivo de não afrontar a formação da união aduaneira. Contudo, segundo informações oficiais do MRE brasileiro, a referida Decisão “não foi internalizada por qualquer Estado Parte do Mercosul, pois apenas regulamenta aspectos da organização ou do funcionamento do bloco”. Tal interpretação tem dado margem a especulações de ser falsa a obrigatoriedade de haver negociações conjuntas do Mercosul com outras áreas ou países não regionais.

Proposições

Com base nas apreciações sobre o atual estágio de precário funcionamento do Mercosul, que não mais atende os preceitos básicos para o qual foi concebido, a AEB propõe um exame mais acurado da situação do bloco mediante as seguintes alterações e /ou melhoramentos operacionais::

  1. Reverter o funcionamento do Mercosul à uma área de livre comércio ainda que mantendo a estrutura da Tarifa Externa Comum.
  2. Rever e eliminar progressivamente as restrições não tarifárias existentes no bloco.
  3. Estabelecer licença temporária (waiver) na Decisão CMC 32/2000 para que os países membros tenham liberdade de promover negociações individuais com blocos ou países não regionais, conforme propostas anexas (documento c). Esclarecemos que tal alteração é alternativa, ou seja, não prejudica a disposição de negociações conjuntas do bloco.
  4. Promover atualização do acordo sobre serviços de 1997, finalizar o de compras governamentais (em curso), negociar o de facilitação de investimentos, além de acelerar o cumprimento entre os países membros dos dispositivos contidos no Acordo de Facilitação de Comércio aprovado na Reunião de Bali da OMC em 2013.
  5. Adotar o critério de reconhecimento mútuo das normativas nacionais e seus respectivos regimes como equivalentes para fins regulamentares, face às dificuldades de adoção de uma convergência regulatória comum..
  6. Nas negociações Mercosul – União Europeia, dadas as reconhecidas dificuldades do bloco europeu avançar as negociações em bens, sugerimos priorizar os entendimentos em áreas de regulamentação normativa utilizando o mesmo princípio recomendado no item 5 precedente.

Em resumo, o documento expressa a necessidade dos países do Mercosul, de forma coletiva ou individualmente, abolir o protecionismo e experimentar um choque de competitividade via maior relacionamento comercial externo de suas economias. A reformulação dos objetivos centrais do Mercosul está prevista no Artigo 47 do Protocolo de Ouro Preto.

Negociações Brasil México

Briefing da Coalizão Empresarial Brasileira – CEB do 1º dia da 2ª rodada de negociações:

Na tarde de hoje, 10 de novembro, a CNI teve novo briefing com os negociadores brasileiros sobre o primeiro dia da segunda rodada de negociações entre Brasil e México para ampliação do ACE 53.

É preciso ressaltar que, durante o briefing, ainda ocorriam reuniões negociadoras em temas como regras de origem, serviços, facilitação de comércio, entre outros.

Assim, o briefing focou, basicamente, o tema de acesso a mercados em bens, mais especificamente a metodologia para a desgravação tarifária e trouxe alguns pontos importantes que vale destacar:

  1. Governo mexicano também está em processo de análise da consulta pública feita com seu setor privado e também precisa de tempo para apresentar os resultados;
  1. Negociadores mexicanos explicaram com mais detalhes a proposta de negociação por pedidos, pelo menos em seu início. Dessa forma, a negociação evoluiria em 3 etapas, conforme ocorreu na Aliança do Pacífico:

    Etapa 1: ambos os lados apresentariam seus pedidos em linhas tarifárias e nos bens que não houver sensibilidades, haveria desgravação total e imediata com base em reciprocidade. As negociações em regras de origem também fariam parte dessa primeira etapa, que deve ser finalizada até o fim de 2015;

    Etapa 2: momento de negociar cestas de desgravação, cotas, cronogramas congelados e até as regras de origem específicas que condicionariam essas desgravações. Não está descartada a negociação de produtos em preferências fixas. Esta etapa ocorreria entre fevereiro e março de 2016;

    Etapa 3: após os exercícios nas duas primeiras etapas, será negociado como outros produtos entrarão no acordo até formar um conjunto de interesse dos dois lados. Esta etapa deve ocorrer até o final da negociação.

  1. É muito importante ressaltar que a escolha por esse método ainda não está definida e será preciso esperar até o final de quinta-feira para ter essa definição.
  1. Como a consulta aos setores no Brasil foi feita tanto por pedidos quanto por ofertas, deve resultar que, na primeira etapa, o Brasil apresentará a soma dos pedidos com as ofertas para a cesta “imediata”;
  1. É provável ainda que o MDIC se reúna com algumas associações na próxima semana tanto para tratar da melhoria da oferta quanto para tratar de requisitos específicos de origem.

Coalizão Empresarial Brasileira – CEB
Unidade de Negociações Internacionais

TPP coloca Brasil em xeque

Mauro Laviola – Outubro 2015:

Após mais de cinco anos de intensas negociações, os 12 países membros da Parceria Transpacífico (“Trans­Pacific Partnership”) finalmente assinaram o maior dos chamados mega-­acordos em negociação. Liderados pelos EUA, o maior interessado no êxito dos entendimentos, os integrantes somam cerca de 40% do PIB global e 33% do comércio mundial. Juntos compõem um quadro econômico-­geográfico heterogêneo, reunindo países ultra-desenvolvidos, emergentes importantes e nações de menor desenvolvimento relativo, situados nas Américas, no Leste Asiático e Oceania: EUA, Canadá, México, Peru, Chile, Japão, Brunei, Malásia, Vietnã, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia. É interessante notar que a TPP engloba dois subgrupos americanos, o Nafta e a Aliança do Pacífico, com a curiosa ausência da Colômbia, sendo o México integrante de ambos os blocos.

O escopo geral desse mega­acordo ultrapassa as regras básicas delineadas no âmbito multilateral da OMC e incorpora um teor de disciplinas denominadas OMC Plus. É importante registrar que foi adotado um memorando aditivo ao texto formal proibindo ocorrer manipulações cambiais por qualquer dos Estados Partes.

A TPP basicamente é um acordo de comércio e investimentos, e seus principais fundamentos são: eliminação gradual de tarifas aduaneiras, com cronogramas especiais entre os EUA e o Japão com relação a caminhões, automóveis e autopeças, que podem se alongar até 35 e 25 anos no caso dos veículos montados; é curioso observar que nas negociações EUA­Coreia do Sul, a eliminação de tarifas para automóveis está prevista para 5 anos e caminhões para 10 anos, ou seja, mais favoráveis do que na TPP.

É importante para o Brasil avaliar até onde a parceria pode influir ou afetar o questionado imobilismo brasileiro

  • Outros importantes setores estão incluídos na eliminação tarifária, tais como maquinaria, informática, bens de consumo diversos, químicos e produtos agrícolas, incluindo trigo, carnes bovinas, suínas, avícolas e frutos do mar; na área tabagista foi admitida a aplicação de salvaguardas específicas;
  • inclusão de complexos dispositivos comerciais, com regras de origem, que vão além dos ditames regulamentados na OMC;
  • eliminação de barreiras não tarifárias;
  • abrangência sobre serviços, investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais, além de dispositivos sobre solução de controvérsias;
  • estabelecimento de diversos comitês para orientar os países a cumprir o conjunto de disciplinas acordadas em diversas áreas, incluindo proteção ambiental e tráfico humano e de drogas;
  • coordenação para a aplicação das regras trabalhistas de cada país. Muitos outros detalhes serão mais bem conhecidos quando o United States Trade Representative (USTR) publicar o detalhamento de todo o acordo.

Na esfera política, o resultado está sendo encarado como uma vitória pessoal do presidente americano contra a vontade da maioria do partido Democrata, porém com o apoio dos republicanos que lhe concederam o “fast track”, assegurando a primazia do Congresso americano para rejeitá­-lo integralmente sem efetuar alterações específicas ou aprová­lo tal como está. Não obstante, especialistas opinam que, pelo menos nos EUA, a TPP dificilmente será aprovada antes de abril de 2016 em obediência às tramitações legais daquele país. Para entrar totalmente em vigor, será necessário, também, que ocorra a ratificação parlamentar dos demais congressos.

Especulações da mídia americana indicam que a TPP será um importante mecanismo para arrefecer as ações comerciais e financeiras da China nos países envolvidos. Contudo tais prognósticos terão de ser comprovados na medida em que os acordos que estão sendo negociados pela China com Japão e Coreia do Sul e de forma bilateral com a Austrália, além do que já mantêm com o Chile, tornem­-se inócuos frente à amplitude da TPP. Consideram o acordo, também, importante fator de estímulo para agilizar as negociações do TTIP (acordo transatlântico de comércio e investimentos entre os Estados Unidos e a União Europeia), entendimentos, contudo, que têm implicações políticas e econômicas muito mais complexas do que a TPP.

A questão mais importante para o Brasil será avaliar até onde a TPP pode influir ou afetar o questionado imobilismo brasileiro em matéria de negociações comerciais com áreas mais desenvolvidas. Tal imobilismo é atribuído, por um lado, às dificuldades de locomoção do Mercosul em negociações conjuntas de maior porte e, de outro, às precárias condições competitivas dos bens industrializados em mercados mais sofisticados, mesmo se levarmos em conta a atual situação cambial favorecendo suas exportações.

A TPP tende a afetar os interesses brasileiros num amplo espectro. Na área dos parceiros latino­americanos, além dos acordos que Chile, Peru e México já mantêm com os EUA, a União Europeia e alguns países asiáticos, agora tendem a sofrer uma competição mais acirrada na TPP com a presença de Japão, Cingapura e até mesmo do Vietnã na área de informática. Até mesmo as commodities, que vêm sustentando a balança comercial do país, tendem a sofrer séria concorrência da Austrália nas exportações de açúcar, minério de ferro e carnes em geral. A situação pode tornar­-se mais crítica quando o acordo bilateral daquele país com a China entrar brevemente em vigor.

Na verdade, deve­-se registrar que o governo brasileiro tem acionado o setor privado para ajudá­-lo na maior aproximação comercial com Peru e Colômbia, visando acelerar os cronogramas de desgravação tarifária nos ACEs 58 e 59 da Aladi e incluir novas disciplinas importantes ainda não contempladas neles, mas a tarefa não tem sido simples. Com o México, parece haver interesse recíproco de ajustar o insípido ACE 53 e o ACE 55 do setor automotriz à amplitude compatível com o tamanho das respectivas economias, mas o ganho brasileiro será apenas compensatório em relação aos diversos acordos que aquele país tem com o mundo desenvolvido.

Tal panorama pode tornar-­se crítico na medida em que não há qualquer movimento político-­institucional dos países do Mercosul em analisar a atual situação do bloco, confiando em que o eventual progresso das negociações com a União Europeia venha a suprir pelo menos parte da carência de relacionamento comercial com o mundo desenvolvido. No andar dessa carruagem tomara que o Brasil não esteja próximo de levar um xeque-­mate.

Mauro Laviola
Vice-Presidente da AEB

Consulta Barreiras Intra-Mercosul

A Decisão CMC nº 23/15, do Conselho do Mercado Comum, instruiu os sócios do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) a elaborar “plano de ação” para o fortalecimento comercial e econômico do Bloco. Como primeiro exercício, foi estipulado que os Estados Partes mapeariam a existência de barreiras tarifárias, regulatórias ou medidas que, de algum modo, prejudiquem a competitividade das exportações dos Estados Partes.

Apesar de o governo brasileiro ter conhecimento de diversas barreiras ou medidas, faz-se necessário seu mapeamento detalhado. Desse modo, solicitamos a colaboração de Vossa Senhoria na identificação de medidas que afetem o comércio intra-MERCOSUL, bem como dos produtos afetados.

As considerações a respeito do tema devem ser enviadas, por meio da planilha anexa, à este Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) até o dia 30 de outubro de 2015, por meio dos endereços eletrônicos: deintcgam@mdic.gov.br e ana.gomes@mdic.gov.br.

DEC CMC N° 23/15 – Fortalecimento comercial e econômico do Mercosul

Formulário para a apresentação de medidas referentes à elaboração do plano de ação – DEC CMC N° 23/15

Informativo – negociações bilaterais

Em reunião realizada ontem (6/8) na FIRJAN, Daniel Godinho – Secretário de Comércio Exterior do MDIC deu algumas informações importantes sobre a agenda brasileira de negociações comerciais, consoante estratégia conduzida pelo ministro da pasta e compartilhada pelo MRE. Os tópicos abaixo mencionados serão alvo de consulta pública a ser possivelmente ainda hoje publicada no DOU, dirigida às entidades do setor privado brasileiro.

A prioridade das negociações terá âmbito bilateral, nos casos em que não ferem a participação coletiva dos países membros do Mercosul, a saber:

  1. Como resultado dos entendimentos presidenciais, agilizar as negociações com o México para ampliação do ACE 53 da ALADI, mediante a incorporação de cronogramas de desgravação visando alcançar liberalização integral e recíproca de tarifas aduaneiras em determinado período. A consulta priorizará a montagem de uma lista de pedidos de interesse exportador brasileiro dirigido aquele país, para ser trocada por lista mexicana de igual teor em novo encontro bilateral agendado para setembro próximo. A ampliação desse acordo prevê, também, a incorporação de algumas importantes disciplinas, tais como: serviços, facilitação de comércio e de investimentos e compras governamentais, entre outras. O ACE 55 do setor automotivo também deverá constar do processo negociador visando a liberalização integral num dado período em substituição ao regime de cotas atualmente vigente.
  2. Negociações bilaterais com o Peru (ACE58) e com a Colômbia (ACE 59), visando acelerar os respectivos cronogramas de desgravação, inclusive descongelando preferências fixas existentes contra produtos brasileiros e incorporando aos mesmos também as disciplinas acima mencionadas. No ACE 35 com o Chile, no qual a liberalização tarifária já foi concluída, a prioridade será igualmente incorporar as disciplinas acima mencionadas.
  3. Intensificar os entendimentos MDIC-DOC (Departamento de Comércio dos EUA) nas questões de facilitação de comércio e de convergência regulatória já em andamento. O MDIC também buscará incentivar as exportações brasileiras amparadas pela recente renovação do SGP norte-americano.
  4. O governo igualmente considera importante a aproximação institucional e cooperativa com o Japão, notadamente na esfera regulatória, aproveitando os diversos entendimentos empresariais que ocorrem sob orientação das Reuniões Conjuntas do Comitê de Cooperação Econômica Brasil-Japão abordando tópicos importantes tais como: acordos comerciais e cadeias globais de valor; recursos naturais e energia; cooperação empresarial e oportunidades de investimentos; infraestrutura e agronegócios e inovação e tecnologia.
  5. Na esfera do Mercosul, o governo brasileiro continua dando prioridade absoluta à negociações com a União Europeia de forma coletiva (com ausência já anunciada da Venezuela e sem incorporação da Bolívia recém aprovada no bloco), visando o agendamento da troca de ofertas ainda neste semestre. A estratégia inicial será apresentar uma posição conjunta do Mercosul, inclusive com participação argentina, contemplando uma oferta em bens alcançando perto de 90% do valor de comércio, visando testar a disponibilidade do bloco europeu apresentar uma oferta substantiva na área agrícola. A ideia básica consiste em retirar do Mercosul a culpa (imputada pela U.E.) de ser o responsável pelo entrave dos entendimentos.

Em consonância com o MRE, haverá consultas, também, sobre eventuais interesses em retomar negociações com o Canadá, bem como explorar interesses comerciais com o Líbano e com a Tunísia com a qual o Mercosul assinou recente acordo-marco de entendimentos comerciais, bem como aprofundar o diálogo para iniciar negociações com o EFTA (Área Europeia de Livre Comércio formada por Suiça, Noroega, Islândia e Liechenstein).

O MDIC pretende, também, aprofundar o acordo de preferências tarifárias do Mercosul com a SACU (União Aduaneira da África do Sul) para o livre comércio o qual, após ter sido firmado em 2008, somente neste ano está em vias de ser aprovado pelo Congresso brasileiro, enquanto os demais legislativos do Mercosul e do bloco africano já o fizeram.

Há, também, perspectivas de promover pequena ampliação do acordo preferencial do Mercosul com a Índia que não tem significado comercial importante, apenas para atender algumas demandas específicas de ambos os lados.

Em suma, essas são as principais ações que o governo brasileiro pretende desenvolver na esfera das negociações internacionais, em parte para atender aos insistentes reclamos de imobilismo brasileiro em matéria de negociações internacionais. De todos os acima citados, as prioridades básicas são aprofundar os acordos vigentes com o México e os demais países da Aliança do Pacífico, bem como adensar os entendimentos regulatórios do Brasil com os EUA.

Com se nota, parece haver forte decisão do governo brasileiro em reacionar seu instrumental negociador, de forma coletiva ou individual, frente aos reclamos de acentuado imobilismo em busca de novas aberturas de mercados para exportações.

As respostas às consultas públicas do governo provavelmente serão coordenadas pela CNI através da Coalizão Empresarial Brasilaeira.

Acordo de Complementação Econômica (ACE-58)

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, afirmou hoje que o governo brasileiro tem o firme objetivo de ampliar a relação comercial com o Peru. Monteiro e a ministra de Comércio Exterior e Turismo do Peru, Magali Silva, se reuniram em Lima e decidiram negociar acordos de serviços, compras governamentais, investimentos, facilitação de comércio e promover a aceleração dos cronogramas de desgravação tarifária no âmbito do Acordo de Complementação Econômica (ACE-58). Os dois países terão uma intensa agenda de reuniões nos próximos meses para alcançar resultados no curto prazo.

“As empresas peruanas já têm franco acesso ao mercado brasileiro. Podemos avançar muito na integração produtiva, já que há caráter complementar das nossas economias. Podemos estabelecer cadeias produtivas em vários segmentos e os governos têm que atuar para que os setores privados dos dois países possam identificar oportunidades de integração. O Peru pode ser grande provedor de bens da Amazônia Brasileira, já que a infraestrutura de rodovias permite que o país seja base de fornecimento de suprimentos”, afirmou Monteiro.

Monteiro e Magali Silva também reiteraram o compromisso de evitar a aplicação de medidas tarifárias restritivas ao comércio. Segundo o ministro, vários acordos em negociação deverão ser celebrados ainda neste ano durante a visita da presidenta Dilma Rousseff ao Peru.

Magali Silva destacou o grande crescimento, em 2014, das vendas de produtos ao Brasil. “Há grandes possibilidades em produtos agrícolas, têxteis, artesanatos. Os serviços são uma aposta do governo peruano – software, call center, consultoria, engenharia e construção. Esses setores vem crescendo muito”. A ministra citou ainda o Peru Tech Brasil, um consórcio de pequenas e médias empresas peruanas de exportação de serviços em São Paulo, que poderá ser plataforma de exportação para toda a América Latina.

Em comunicado conjunto, os ministros sinalizaram que, “diante dos avanços no diálogo Brasil-Peru, será implementada uma agenda renovada e ampliada para a relação econômica e comercial bilateral (…) e concordaram em promover novos espaços de encontros comerciais entre micro, pequenas e médias empresas dos dois países para potencializar as oportunidades de negócios”.

As relações econômicas e comerciais entre Brasil e Peru têm um amplo espaço para crescer. No ano de 2014, o comércio bilateral foi de US$ 3,5 bilhões, sendo que o Brasil se posicionou como terceiro parceiro comercial do Peru.

As exportações do Brasil para o Peru alcançaram US$ 1,818 bilhão em 2014, enquanto as importações chegaram a US$ 1,714 bilhão, gerando um superávit US$ 104 milhões para o Brasil. A pauta é composta majoritariamente por produtos manufaturados, que representam 92% do total exportado. Os produtos básicos representam 7% e os semimanufaturados, 0,9%.

Decretos e acordos Mercosul, América Latina e México

Decreto nº 8.483, de 8 de julho de 2015 – Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 28 de fevereiro de 2011.

http://abiquifi.org.br

Decreto nº 8.485, de 8 de julho de 2015 – Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 3 de dezembro de 2010.

http://abiquifi.org.br

Negociações Brasil-México – Principais pontos resultantes das negociações realizadas em Brasília, nos dias 7 e 8 julho, que dão início à negociação para ampliação e aprofundamento do ACE 53.

http://abiquifi.org.br

Insumos farmacêuticos brasileiros entrarão com mais agilidade na União Europeia

O Official Journal of the European Union publicou, no dia 02/07/2015, o reconhecimento da equivalência do controle brasileiro ao padrão europeu aplicado a insumos farmacêuticos. Com isso, fica reconhecido que a regulação estabelecida pela Anvisa, os procedimentos empregados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), bem como os controles e ações de verificação de cumprimento aplicáveis no Brasil atingem nível de proteção equivalente ao adotado pela União Europeia. Assim, o Brasil foi oficialmente incluído na lista de países com equivalência nos controles de insumos farmacêuticos.

Aqueles países não incluídos na lista que desejam exportar para a União Europeia, além dos controles e certificações exigidas pela legislação nacional, devem ainda emitir certidão (written confirmation) garantindo que os insumos farmacêuticos atendem a todos os requisitos europeus.

Além de simplificar e agilizar o processo de exportação brasileira de insumos farmacêuticos para o mercado europeu, esse resultado fortalece a imagem brasileira tanto do setor farmacêutico, quanto do SNVS. Até hoje, faziam parte da lista de equivalência com a União Europeia somente a Austrália, o Japão, a Suíça e os Estados Unidos. Agora, Brasil e Israel foram incluídos nesse rol.

Esse resultado foi obtido após negociações bilaterais e a realização de duas auditorias da União Europeia no Brasil, uma em 2013 e outra em 2014. Nacionalmente, a coordenação do processo de negociação e auditoria coube à Anvisa. A participação e o engajamento das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foi decisivo para o resultado positivo da auditoria.

Acesse a publicação sobre a inclusão do Brasil na lista de equivalência, para melhor visualização:

http://abiquifi.org.br

Sistema de comércio em crise?

Mauro Laviola – Junho 2014:

Aparentemente nada nos faz crer que haja alguma disposição entre os 161 países membros da Organização Mundial do Comércio (com a recente adesão das Ilhas Seichelles) de ampliar o sistema multilateral de comércio.

Desde que foi criado, 20 anos atrás, não há perspectivas concretas do organismo lograr avanços na tarefa de desmantelar tarifas e demais restrições administrativas e regimentais que predominam no comércio mundial.

A Rodada Doha já leva treze anos de tentativas frustradas e nada indica que vá ocorrer progressos numa agenda recheada de disciplinas complexas envolvendo países com discrepantes categorias econômicas. Menos mal que os países membros, a duras penas, conseguiram aprovar em dezembro de 2013 na Reunião Ministerial de Bali documento de facilitação de comércio, assim mesmo aprovado após um ano de tensas negociações entre a Índia e os Estados Unidos.

Até quando o Brasil ficará preso aos compromissos coletivos estipulados pelo Tratado de Assunção de 1991, ampliado pelo Protocolo de Ouro Preto de 1994? O início deste ano marca uma tentativa de rever o processo de integração sub-­regional

Na verdade, a OMC converteu­-se, principalmente na última década, num organismo de monitoramento das restrições ao comércio praticadas pelos países membros, na repressão às práticas de dumping / subsídios e no foro adequado para apreciar mecanismos de solução de controvérsias. Nesse campo tornou­-se um organismo prolífero dado o índice de pendências resolvidas. Nos últimos 20 anos, perto de 500 disputas foram julgadas, produzindo 60 mil páginas de jurisprudências.

A dificuldade do organismo em conduzir negociações de alcance multilateral com a participação integral dos países membros propiciou a proliferação de acordos amparados no Artigo 24 do GATT (acordos de livre comércio e uniões aduaneiras), cujos exemplos mais conhecidos são a Alalc, mais tarde a Aladi, a EFTA, a União Europeia, o Nafta e o Mercosul, entre outros.

Além da enorme proliferação de acordos parciais envolvendo o livre comércio de bens e outras disciplinas que alcançaram na OMC, nos últimos vinte anos, a apreciável marca de 612 registrados e 406 em vigor, outras atividades econômicas e financeiras engrossam esses entendimentos. Na área de serviços as negociações abrangem o Tisa (Trade in Services Agreement) envolvendo 23 países; um acordo sobre bens ambientais ­ EGA (Enviranmental Goods Agreement) com 14 participantes; além do acordo visando expandir o comércio internacional de tecnologias da informação ­ ITA (Information Technology Agreement) abrangendo nada menos do que 80 países. Nenhum deles conta com a participação do Brasil.

Nos últimos anos chegamos à era dos chamados mega-­acordos regionais, dentre os quais destacam-­se o TTP ­ TransPacific Partnerchip, envolvendo os principais países da costa oeste das Américas e alguns da Ásia-­Pacífico e o TTIP ­ Transatlantic Trade and Investments Partnerchip, entre os EUA e União Europeia, além do cada vez mais distante Mercosul-­UE.

Para termos uma ideia da dimensão do acordo transatlântico, seus participantes detêm 60% do PIB mundial, 33% do comércio de bens e 42% no de serviços, ou seja, quase a metade do que produz e comercializa o mundo.

Embora as referidas negociações envolvam temas extremamente complexos, revelam a disposição dos participantes em buscar maiores aproximações em três dos principais fundamentos que orientam as atuais relações globais nos campos político, institucional e substantivo: reforçar alianças democráticas, dirimir crises econômicas e fortalecer os respectivos ambientes empresarial e laboral.

Não obstante há algumas sérias implicações em jogo. Substantivamente as novas regulamentações comerciais, em qualquer dos níveis que ocorram, necessitam obedecer a determinados fundamentos exigidos pela realidade econômica mundial, quais sejam: redução dos custos operacionais, previsibilidade regulatória, praticidade e confiabilidade no acesso às estatísticas e inserção nas cadeias globais de suprimentos.

As negociações comerciais nesse novo formato de cunho plurilateral, ou seja, com parcialidade de participantes, porém respeitando o dogma básico do GATT “de nação mais favorecida” (extensão dos direitos e obrigações aos demais membros), representam um status de onipresença pela variedade de compromissos assumidos em cada acordo.

Por isso mesmo, há um temor de que tais acordos venham a realçar ainda mais a brecha que se alarga cada vez mais entre os países desenvolvidos e alguns em processo de franco desenvolvimento daqueles situados numa escala bem inferior de progresso econômico e social. Talvez esses acordos representem uma realidade ainda não inteiramente assimilada, qual seja, criar um ordenamento regulatório OMC­Plus em que somente os participantes mais importantes ditem as regras básicas do comércio internacional.

Resta sabermos até quando o Brasil ficará alheio a essa nova ordem comercial, preso que está aos compromissos coletivos estipulados pelo Tratado de Assunção de 1991, ampliado pelo Protocolo de Ouro Preto de 1994.

O início deste ano marca uma tentativa de rever o processo de integração sub-­regional partindo da insatisfação de alguns governos e de crescentes setores da iniciativa privada sobre o imobilismo do bloco. Tal movimento é reforçado pela constatação da falta de diversificação da pauta exportadora brasileira de bens industrializados nos principais mercados.

Há crescente reivindicação das classes produtoras nacionais, endossadas por manifestações governamentais, postulando maior liberdade negociadora com economias mais desenvolvidas. Nota-­se haver esgotado a paciência sobre o imobilismo agudo que atinge o Mercosul atual e liberte os países membros da “camisa de força” de negociar acordos comerciais em conjunto frente a países ou blocos extra regionais.

Eis aí uma excelente oportunidade do Brasil assumir nova liderança construtiva no Mercosul, da qual abdicou­-se nos últimos anos, visando conduzir o redimensionamento de um processo prestes a arruinar-­se por completo. Seria uma nova fase de regionalismo

Mauro Laviola é vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)