Nova rodada Mercosul-UE em janeiro

Valor Econômico: 

A comissária de Comércio da União Europeia (UE), Cecilia Malmström, declarou ontem que o bloco europeu e o Mercosul estão se aproximando “do jogo final” e que está confiante de que “em breve” os dois blocos vão concluir o acordo de livre comércio.

Questionada por jornalistas sobre prazo, ela respondeu: “[o acordo] estará feito quando estiver pronto”. Reiterou que precisa poder dizer aos 27 países membros e ao Parlamento Europeu que o acordo é bom o suficiente. “E não estamos lá ainda”, acrescentou.

Negociadores dos dois blocos poderão continuar a barganha final para o acordo de livre comércio birregional no fim de janeiro, na expectativa do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.

Enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a rodada de negociações ocorrida em Buenos Aires foi bem sucedida, negociadores do bloco do cone sul trataram de enfatizar que sua “oferta final” colocada à mesa pode ajudar os europeus a obter mandato para atender pleitos na área agrícola.

Certos negociadores do Mercosul insistem que houve progressos nas discussões com a Europa. Um exemplo é o acesso de tabaco do bloco para a UE, que será liberalizado e não limitado por cota, por exemplo.

Reconhecem que as demandas do Mercosul são de extrema sensibilidade para os europeus, num clima político delicado, onde a Comissão Europeia enfrenta muita oposição do setor agrícola quando se trata de concessões.

“Demos um passinho para se chegar a um patamar [de concessões] em que os dois blocos se sintam confortáveis. Agora, estamos esperando o passinho dos europeus”, diz uma fonte próxima da negociação.

Para ele, a partir de agora tudo que cada bloco colocar à mesa será difícil, porque as concessões fáceis já foram feitas.

Apesar do documento apresentado à UE ter o sinal de “oferta final”, negociadores do Mercosul insistem que apenas colocaram à mesa uma indicação do que oferecem para chegar a um pacote. Toda oferta é condicional a que haja reciprocidade, senão têm o direito de retirá-la da mesa.

O Mercosul, em todo caso, tem pressa. “A UE nunca decide e marca reunião para marcar reunião”, reclamou o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira.

Em comunicado, a CNI indicou expectativas positivas. Na avaliação de seu diretor de Desenvolvimento Industrial, Carlos Abijaodi, a negociação “avançou bastante” e poderá ser concluída nos próximos meses. “As tratativas evoluíram e os blocos se aproximaram em relação a posições como a abrangência, velocidade e regras da liberalização do comércio.”

Para a CNI, o esforço final para a formalização do acordo cabe à UE, incluindo a abertura de seu mercado agrícola e a aceitação das demandas industriais, como o regime aduaneiro especial de drawback – que isenta os insumos importados de produtos que serão exportados.

Para a representação da indústria brasileira, o Mercosul fez concessões adicionais para chegar a um resultado na negociação. “O Mercosul está unido. Há avanços importantes da Argentina e do Paraguai. A União Europeia sabe que precisa fazer mais para chegarmos a um acordo nas próximas semanas”, segundo Carlos Abijaodi.

Conforme a CNI, a indústria brasileira espera ver o acordo implementado o mais rápido possível, pois ele permitirá ao Brasil entrar na liga das grandes economias do comércio internacional. Segundo negociadores, isso vai demorar pelo menos dois anos e meio após a conclusão da negociação.

A entidade calcula que o acordo Mercosul-UE vai permitir triplicar o acesso a novos mercados para os bens brasileiros. Em comparação, todos os acordos de comércio assinados pelo país só cobrem 8% do comércio mundial.

Mercosul aceita demanda, mas acordo com UE fica para 2018

Assis Moreira – Valor Econômico: 

O Mercosul atendeu demanda da União Europeia (UE) e aceitou eliminar, no prazo de 10 anos, as tarifas de 60% das importações originárias do bloco europeu, um ritmo mais acelerado do que defendia até agora. Ao fim de 15 anos, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai eliminariam as alíquotas para 90% dos itens que compram da UE.

No entanto, a reação europeia foi frustrante para o Mercosul, segundo um negociador. A nova concessão foi posta à mesa pelos ministros do Mercosul em reunião com os comissários europeus de Comércio, Cecilia Malmström, e de Agricultura, Phil Hogan, em Buenos Aires, na expectativa de ganhar mais acesso na UE para produtos como carne bovina e etanol. Mas a barganha final para o anúncio do acordo ficou para o ano que vem, acabando com as esperanças de entendimento até o dia 21, em Brasília, na cúpula do Mercosul.

“O Mercosul trouxe coisas novas à mesa”, disse o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. “Eles [europeus] garantiram que vão estudar com uma visão muito positiva o que o Mercosul [apresentou]. Mas eles têm um mecanismo mais complexo de consultas.”

A delegação brasileira pediu à UE um programa de trabalho para concluir a negociação o quanto antes, disse o ministro. Mas os europeus disseram que não estavam em condições de fazer a reciprocidade e ficaram de dar uma resposta, mas sem dar um prazo. Em todo caso, isso deve ocorrer só no ano que vem, por causa da reação de setores protecionistas europeus.

“Ainda há trabalho a ser feito, sobretudo do lado deles”, disse Nunes. “A UE vai estudar a proposta que apresentamos, verificar quando é possivel concluir essa parte mais difícil da negociação, que é o acesso a mercado.”

Negociadores do Mercosul avançaram a madrugada para atender a demanda da UE de entregar uma relação do que espera obter no acordo e listar até onde pode atender pedidos europeus.

“No que tínhamos nos comprometido, de chegar até 90% da desgravação do comércio com a UE, entregamos”, declarou Nunes.

Como o Valor revelou, a UE cobrava completa eliminação de tarifas em pelo menos 90% das vendas europeias para o Mercosul. E o bloco do cone sul chegou agora a esse percentual, com a Argentina aceitando, por exemplo, acelerar a liberalização para o azeite de oliva europeu. Também o Paraguai fez uma concessão no uísque. É que os paraguaios importam a bebida com tarifa zero e repassam a mercadoria para o resto do Mercosul. Agora, a alíquota zero será em todo o bloco, com os paraguaios perdendo a vantagem nesse negócio.

Além disso, o prazo de liberalização de 60% das linhas tarifárias no Mercosul passará a ocorrer em 10 anos, em vez de 15 anos. Inicialmente, o bloco do cone sul só queria liberalizar em 10 anos cerca de 18% do comércio, passou para 54% e agora acelerou um pouco mais.

A UE insiste na redução rápida de tarifa de ao menos 80% do comércio e sem exceções. Mas o Mercosul mantém automóveis e autopeças, de especial interesse dos europeus, fora disso, prevendo eliminar as tarifas ao longo de 15 anos.

Negociadores do Mercosul contestam a conta da UE de que fará completa liberalização de 92% do que importa. É que 70% do comércio com os europeus já tem tarifa zero, de forma que a concessão seria menor. O Mercosul quer cotas maiores para carne bovina e etanol, e a eliminação de tarifa do que exportar dentro da cota de açúcar.

A UE aceitaria ampliar de 70 mil para 90 mil toneladas a cota para carne bovina do Mercosul, segundo o jornal uruguaio “El País”. Negociador do Mercosul não descarta essa possibilidade, mas diz que até agora a UE não trouxa a oferta oficialmente. Porém, negociadores observam que a demanda europeia continua a ser bem maior, já que em ofertas anteriores, ao longo de anos de negociações, a UE chegou a oferecer cota de 100 mil toneladas para carne bovina.

Existe ainda a barganha em indicação geográfica. Os dois blocos têm listas de indicações para proteger e que agregam valor aos produtos. Reconhecer as respectivas listas pode exigir mais barganha.

Outra questão é o drawback (importação de insumos com isenção de tarifa para produzir bens de exportação). Cerca de 25% das exportações brasileiras usam esse instrumento. Os europeus querem sua eliminação. Negociações debatiam ainda, até por videoconferência, propriedade intelectual e barreiras técnicas ao comércio

Ao fim da reunião ficou claro que a bola está agora do lado europeu. A expectativa é quando e como os negociadores convencerão os países da UE a enviar uma oferta melhor ao Mercosul.

A UE precisa pagar pela concessão. Negociadores sabem que há espaço dos dois lados para mais concessões. Os europeus têm enorme interesse no mercado de compras governamentais do Mercosul. Mas o bloco do cone sul ofereceu concessão em bens e serviços, deixando de fora obras públicas.

Mas a UE tem um mecanismo de decisão mais complicado. E a barganha final do acordo comercial dificilmente sairá rapidamente, mesmo no começo de 2018.

Irlanda vê caminho mais livre para acordo

Daniel Rittner – Valor Econômico: 

Ainda com olhar cauteloso sobre o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, a Irlanda avalia que um dos principais obstáculos ao avanço das negociações foi removido. Até a semana passada, o país defendia que um tratado entre os dois blocos não poderia ser anunciado antes do dia 29 março de 2019, quando se espera a consumação do “Brexit”.

Dublin vinha argumentando que, sem garantias sobre a livre troca de mercadorias com o Reino Unido, novos acordos comerciais precisavam ser vistos com extrema cautela. Os britânicos absorvem em torno de 50% das exportações irlandesas de produtos agrícolas – sobretudo carne bovina, cordeiro e leite. Por isso, um tratado com o Mercosul chegaria em um momento de incertezas para o país.

Na sexta-feira, porém, a UE e o Reino Unido definiram finalmente que não vão ser erguidas barreiras físicas no único ponto de fronteira terrestre – a divisa entre Irlanda do Norte, território britânico, e República da Irlanda na ilha vizinha à Grã-Bretanha.

“Não sabemos exatamente como ficará a relação comercial com o nosso maior parceiro comercial, mas parece que não haverá nenhuma ruptura”, afirma o embaixador da Irlanda no Brasil, Brian Glynn. “Estamos confiantes em que isso significará a manutenção da tarifa zero entre nós.”

Mesmo ressaltando que esse acordo com o Reino Unido abre caminho para um entendimento definitivo com o Mercosul, do ponto de vista irlandês, Glynn pondera que as divergências da negociação ainda não foram superadas e acha injusto colocar a culpa nas cotas da UE para carne bovina do Mercosul – apenas 70 mil toneladas por ano com tarifas reduzidas. “Queremos um acordo ambicioso e equilibrado.”

Para ele, o Mercosul ainda precisa fazer concessões nas áreas de compras governamentais e indicações geográficas, além de adotar um período mais curto de liberalização (hoje a proposta é de 15 anos). O embaixador vê dificuldades para aumentar a oferta de carnes. “A cota de 70 mil toneladas já foi vista como consideravelmente alta pelos nossos produtores e elevá-la pode elevar a resistência.”

Apesar da cautela, Glynn jura que não há viés protecionista do governo: “A história econômica da Irlanda é de abertura”.

UE pede ao Mercosul fim de tarifa em 90% da importação

Assis Moreira – Valor Econômico: 

A União Europeia (UE) demanda ao Mercosul completa eliminação de tarifas em pelo menos 90% das importações procedentes dos 27 países comunitários, sem exclusão de qualquer setor, conforme documento europeu ao qual o Valor teve acesso.

A UE calcula que já oferece ao Mercosul completa liberalização de 92% do que importa do bloco, com período de transição de no máximo dez anos, sendo 74,4% liberalizado já quando o acordo birregional entrar em vigor.

Nas barganhas finais, em Buenos Aires, o balanço ontem foi de que de fato há impasse na oferta da UE, mas a preocupação se estende além da carne bovina. Segundo fontes, a disposição da Argentina é grande para assinar o acordo, enquanto parceiros dizem que há algumas sensibilidades que precisam de maior atenção. Hoje, os ministros do Mercosul se reúnem cedo antes do encontro com a UE. “Poderá acontecer de tudo, inclusive nada”, disse um observador.

A UE diz querer total reciprocidade de abertura para alguns setores, como têxteis e calçados. Igualmente, quer que o Mercosul elimine, desde a entrada em vigor do acordo, todas as tarifas de importação para produtos incluídos em acordos setoriais internacionais. A UE cita o Acordo de Informação da Tecnologia (ITA), farmacêuticos, aço, equipamentos médicos e produtos de papel.

Na parte agrícola, a UE condiciona sua oferta de melhora do acesso a produtos do Mercosul a que sejam atendidas demandas de agricultores europeus interessados no mercado do cone sul.

As exportações prioritárias europeias nesse setor incluem, “mas não estão limitadas”, vinhos e destilados, produtos lácteos, trigo, cevada, malte, glúten de trigo, confeitaria, chocolates, cereais preparados, massas, azeite de oliva, frutas e vegetais processados.

Bruxelas pede ainda a eliminação de taxas de exportação aplicadas pelo Mercosul. Essa é normalmente uma maneira de governos tentarem estimular a exportação com valor agregado, em vez de vender só commodity.

Os europeus querem que o Mercosul reveja as regras de licença de importação. Insiste na proibição de drawback (importação de insumos com isenção de tarifa para a produção de produtos de exportação). E exige do Mercosul também a imediata suspensão de medidas de defesa comercial à entrada de leite em pó europeu no bloco.

Para fechar o acordo, Bruxelas cobra “resultado satisfatório” nas negociações sobre indicações geográficas, baseadas no princípio de alto nível de proteção da lista de indicações apresentada pela UE ao Mercosul, a ser protegida na entrada em vigor do acordo.

Negociador do Mercosul diz que, na prática, falta só um ponto percentual para atender a UE em termos de abertura. Diz que a oferta feita aos europeus na semana passada já elevou de 87% para 89% a cobertura da liberalização futura para os europeus. A dificuldade é que a UE ainda não melhorou as cotas para carne bovina e etanol.

“Estamos fazendo tudo para poder fechar [o acordo]”, disse o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. “Queremos o mais rapidamente possível, [mas] não sei se a negociação vai concluir [aqui].”

Presidentes esperam anunciar o acordo UE-Mercosul até o dia 21

Assis Moreira – Valor Econômico: 

As barganhas finais entre o Mercosul e a União Europeia (UE) entraram numa fase de turbulência neste domingo, em Buenos Aires, mas o presidente Michel Temer previu que o anúncio de um acordo político poderá ocorrer no dia 21, em Brasília, na cúpula do Mercosul. “Os avanços foram significativos nas últimas semanas, [mas] tem a questão da agricultura, do automotivo, que serão solucionados em brevíssimo tempo”, insistiu o presidente, enquanto o ministro Aloysio Nunes, das Relações Exteriores, afirmava que ainda faltam muitas questões técnicas a resolver.

“Essa negociação faz mais de 20 anos, avançou muito e é provável que até o dia 21 possamos dar um passo a mais, pelo menos uma espécie de acordo político”, afirmou Temer. “Se não concluir, seguramente vamos concluir em seguida”, sem dizer quando.

Ministros do Mercosul e os comissários europeus de Comércio, Cecilia Malmström, e da Agricultura, Phil Hogan, se reuniram ontem desde cedo na chancelaria argentina. E a primeira decepção apareceu quando os europeus não colocaram na mesa a oferta melhorada para carne bovina e etanol.

O ministro do Mdic, Marcos Pereira, cobrou então uma data para os europeus apresentarem a oferta. Os europeus retrucaram que o Mercosul tampouco fez o que tinha de fazer, já que a sua oferta agrícola apresentada na semana passada tem condicionalidades, incluindo mais acesso para seus produtos industriais.

Os ministros e os comissários deram ordem para os técnicos continuarem as negociações. Mas o ímpeto da Argentina para anunciar o acordo em Buenos Aires, na quarta-feira, sofreu um forte revés. “Mas vamos trabalhar para tentar ainda algo até quarta-feira”, disse um negociador brasileiro.

Seja como for, as condições de exportação agrícola do Mercosul para a UE, de produtos considerados sensíveis pelos europeus, estão praticamente definidas, podendo em alguns casos ter ajustes ainda na barganha final que está sendo travada.

O Valor teve acesso à oferta agrícola europeia apresentada na semana passada ao Mercosul, em Bruxelas – ainda sem acesso maior para carne bovina e etanol. Os volumes tiveram aumentos modestos para várias commodities, novas cotas foram criadas, em alguns casos livres de tarifa.

Segundo documento interno europeu, Bruxelas só não vai liberalizar completamente 18,2% dos produtos agrícolas e processados (paps) do Mercosul, dos quais só 0,4% ficará completamente excluído de acesso melhorado no mercado europeu.

Na oferta final para carne suína, a UE aumentou a cota de 12.250 toneladas para 17 mil toneladas. Para carne de frango, subiu de 78 mil para 90 mil toneladas. Milho e trigo tiveram aumentos de 50 mil toneladas cada nas cotas, desta vez livres de tarifa, ante a taxa de € 6 por tonelada da incluída na oferta anterior.

A tarifa na cota para leite em pó do Mercosul deve ser eliminada em sete anos. Surgiram novas cotas para mel, rum, derivados de amido.

Bruxelas (a sede da UE) condiciona tudo à completa liberalização no Mercosul para produtos europeus num período de no máximo dez anos, com redução linear de tarifas nesse período. Atualmente, o Mercosul tem boa parte dos produtos industriais na cesta de liberalização ao longo de 15 anos. E sinaliza que mais concessões dependem da magnitude de melhoras que a UE fizer no ajuste da oferta agrícola.

As barganhas finais em Buenos Aires envolvem, primeiro, o tamanho da cotas para carne bovina, de especial interesse do Mercosul. A UE promete melhorar a oferta de 70 mil toneladas, com tarifa de 7,5%, que ainda está na mesa. O Mercosul quer pelo menos 100 mil toneladas, para ter algum ganho mais significativo.

Em relação ao etanol, a demanda de produtores é igualmente para a UE aumentar a cota que ofereceu inicialmente, de 600 mil. O Mercosul quer cota de um milhão de toneladas.

Além disso, para a cota de 100 mil toneladas de açúcar, a expectativa de alguns negociadores é que as discussões possam eliminar a alíquota de € 98 por tonelada que a União Europeia quer cobrar.

A primeira discussão entre ministros do Mercosul e os comissários da UE ocorreu neste domingo em Buenos Aires, à margem da conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os dois blocos tem reuniões marcadas para hoje e amanhã, ainda em vista de um anúncio do acordo na quarta-feira.

Mas o presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, disse esperar que o anúncio só ocorrerá no dia 21.

Para Pedro de Camargo Neto, vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira e presente em Buenos Aires, o acordo UE- Mercosul é muito mais político do que comercial, porém sem ambição. “O conteúdo econômico é pequeno, representará pouco”, diz ele. “Tem o lado positivo, pois Brasil e Mercosul afinal se mexem.”

Camargo Neto admite que ele pode até não gostar, porém é obrigada a compreender a dificuldade dos europeus de abrir o mercado para as exportações agrícolas do Mercosul. “Entendo as cotas e acho muito pequenas, algumas ridículas. Não consigo, porém, aceitar as tarifas intracotas e a administração das cotas pelo importador”, acrescenta.

Ainda segundo o vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, as cotas, mesmo pequenas, deveriam ser todas do Mercosul, para conseguir capturar todo seu valor. “A tarifa intracota significa deixar parte desse valor com o Tesouro da União Europeia. A administração da cota com eles é deixar parte com o importador europeu. Aceitar isso é falta de postura política”, reclama.

Sua avaliação é que essa postura sinaliza para os futuros acordos, como a negociação que começará agora com a Coreia do Sul, que o Mercosul acaba aceitando pouco.

A Argentina, que em governos anteriores causava problemas na negociação, agora mostra grande pressa para fechar logo a negociação e apresentar algum resultado esta semana em Buenos Aires, segundo observadores.

A negociação decisiva entre os dois blocos, em Buenos Aires, ocorre no rastro do anúncio da UE e do Japão de conclusão de acordo comercial, na sexta-feira, chamado de troca de “carros por queijo”, com concessões para automóveis japoneses na Europa e para lácteos europeus no Japão.

Para a UE, a lógica do pacote com o Japão é a mesma que domina a negociação com o Mercosul: remover barreiras e enviar uma poderosa sinalização de rejeição ao protecionismo.

“Isso mostra a disposição da UE em negociações de comércio e é um bom augúrio para a discussão com o Mercosul”, afirmou o subsecretário de assuntos econômicos e financeiros do Itamaraty, o embaixador Carlos Marcio Cozendey.

O Japão vai eliminar tarifas em 94% de todos os produtos que importa da UE. Por sua vez, a UE vai acabar com 99% das tarifas de importação provenientes do Japão.

Os japoneses vão reduzir a tarifa para carne bovina europeia de 38,5% para 9% ao longo de 15 anos “para um volume significativo de carne”, segundo Bruxelas.

O impacto sobre o Brasil deve ser modesto, na avaliação preliminar de alguns negociadores brasileiros. Eles acreditam que os cortes de carnes exportados pela Europa são diferentes daqueles do Brasil. Na verdade, o Brasil não está exportando carne bovina para o mercado japonês ainda por causa da febre aftosa.

PL da Defesa Agropecuária está no forno

Cristiano Zaia e Luiz Henrique Mendes – Valor Econômico: 

Com apoio do Palácio do Planalto, o Ministério da Agricultura pretende encaminhar até janeiro o projeto de lei que vem sendo gestado há meses para fortalecer e transformar a Secretaria de Defesa Agropecuária em uma espécie de ‘superagência’, com autonomia financeira e estrutura mais robusta de pessoal, nos moldes da Receita Federal.

Em recente reunião com o presidente Michel Temer, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, recebeu o aval para avançar com o projeto, que deve enfrentar resistências na equipe econômica e entre os auditores fiscais federais agropecuários.

A minuta do projeto, ao qual o Valor teve acesso, contém 103 artigos divididos em 14 capítulos e será apresentada a partir desta semana a entidades de produtores rurais e empresas, deputados e senadores da bancada ruralista e ao sindicato dos fiscais, a Anffa Sindical.

Se os principais itens do projeto confeccionado pela equipe liderada pelo secretário de Defesa Agropecuária, Luís Eduardo Rangel, forem aprovados no Congresso Nacional, o modelo de inspeção sanitária sofrerá mudanças profundas. A proposta é que, em dez anos, somente as empresas habilitadas ao regime de “autocontrole” possam exportar e realizar o comércio interestadual de alimentos no país.

Polêmica, a proposta tem potencial para limitar o raio de atuação dos fiscais agropecuários federais. Pelos termos da minuta do projeto, “a autoinspeção […] para atestar as condições sanitárias ante mortem e post mortem dos animais” deverá ser feita por profissional (veterinários) inscrito no conselho profissional. Aos fiscais agropecuários federais, caberá apenas a inspeção sanitária “periódica complementar”. Pela atual legislação, todos os animais abatidos devem ser fiscalizados pelos auditores do governo.

“É muito polêmico e, quando o projeto chegar à Câmara, vai ser uma guerra”, admitiu uma fonte que acompanha a negociação em torno do projeto, que representa a reação do governo às fragilidades sanitárias reveladas pela Operação Carne Fraca, deflagrada em meados de março pela Polícia Federal.

A criação de um sistema que privilegie o autocontrole, direcionando os esforços de fiscalização para mitigar riscos, é uma pauta antiga dos grandes frigoríficos, mas sempre rechaçada pelos fiscais federais. Com a Carne Fraca, que fragilizou a posição dos fiscais em razão de casos de corrupção envolvendo a categoria, essa pode ser a ‘janela de oportunidade’ para os frigoríficos.

Além do autocontrole, outra novidade do modelo gestado é a criação de uma entidade de direito privado, o Operador de Defesa Agropecuária (Onda). A entidade, ligada à Secretaria de Defesa Agropecuária, poderia contratar os auxiliares – agentes de inspeção ou técnicos de laboratório -, que hoje dão suporte aos auditores federais nas tarefas de fiscalização.

Atualmente, os auxiliares não são reconhecidos por importadores como a União Europeia, porque as companhias fiscalizadas – frigoríficos, laticínios, entre outros – é que se responsabilizam pelo pagamento de parte deles.

Para viabilizar a reformulação do sistema, o projeto de lei também prevê a criação da Taxa de Defesa Agropecuária, que seria paga trimestralmente considerando o número médio de animais abatidos ou o de produtos vegetais vendidos.

A intenção do Ministério da Agricultura é que parte da arrecadação da taxa seja canalizada para a própria Defesa Agropecuária, o que serviria para dar conta do crônico déficit de pessoal. Para tanto, o projeto busca ‘blindar’ os recursos com a criação de uma “subconta especial”.

Na prática, porém, há muitas dúvidas sobre a viabilidade dessa proposta. Mesmo nos países que adotam o modelo, como o Uruguai, a repartição dos recursos é motivo de discórdia. Em recente entrevista ao Valor, o presidente da Marfrig, o uruguaio Martín Secco, afirmou que em seu país de origem o recurso acaba em uma conta única do governo.

“A briga é que eles usam menos na inspeção, menos do que é arrecadado. Então, não é só criar esse fundo, mas também a condição de como o recurso será usado”, disse Secco. No setor privado, fontes avaliam que a subconta será barrada pela equipe econômica.

Noutra frente, o projeto de lei da nova Defesa Agropecuária quer criar um órgão recursal nos mesmos moldes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Batizado de Conselho Administrativo de Recurso de Defesa Agropecuária (Carda), funcionaria como a segunda instância administrativa contra penalidades lavradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Assim como ocorre no Carf, o Carda será composto por conselheiros do governo – indicados pelo Ministério da Agricultura – e representantes dos contribuintes.

Mercosul e UE trocam novas ofertas e ficam perto de ‘pré-acordo’

Daniel Rittner – Valor Econômico: 

Novas propostas de liberalização comercial foram trocadas ontem por Mercosul e União Europeia, em Bruxelas, no penúltimo dia da rodada decisiva de negociações para fechar um acordo que vem sendo costurado há quase duas décadas. A sensação dos dois lados é que um tratado de livre comércio, depois de anos de barganha, agora está finalmente perto de ser anunciado.

Negociadores sul-americanos iniciam hoje mesmo um pente-fino na proposta europeia. Uma das preocupações é verificar se houve mesmo inclusão de açúcar e aumento dos volumes de carne de frango que podem ser exportados com tarifas reduzidas. “Vamos ver agora se era propaganda verdadeira ou enganosa”, afirma uma fonte bastante próxima às discussões. “Mas as expectativas de um lado e de outro foram aparentemente preenchidas”, frisa.

Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai ofereceram maior acesso dos países da UE às compras públicas na região. Também se dispõem a “consolidar” seus atuais níveis de abertura no setor de serviços, o que significa uma garantia de blindagem a eventuais restrições do Mercosul no futuro.

No entanto, ambos os blocos deixaram algumas cartas na manga para o auge das conversas, que ocorre na semana que vem. A UE ainda não melhorou suas cotas para o acesso privilegiado de etanol (600 mil toneladas por ano) e de carne bovina (70 mil toneladas), que são volumes ainda inferiores aos colocados sobre a mesa em 2004, quando um acordo esteve próximo.

Os sul-americanos também preservaram suas últimas concessões para Buenos Aires, às margens da conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que começa no domingo. Logo na chegada, ministros e comissários de Comércio e de Relações Exteriores devem se reunir para uma “troca de impressões” sobre a evolução das conversas. Nos dias seguintes, espera-se a apresentação das ofertas finais. Do lado europeu, virá a proposta definitiva para carne e etanol, que precisa de aval direto da cúpula de Bruxelas por causa das sensibilidade dos europeus.

No fim da semana passada, fontes afirmavam que as chances de anunciar um “pré-acordo” de livre comércio em Buenos Aires eram de 70%. Agora, segundo as autoridades, essa probabilidade é ainda maior. Restaria somente o detalhamento do arcabouço normativo e jurídico como pendência para resolver em 2018.

O presidente Michel Temer estará em Buenos Aires no domingo, para a abertura da conferência, e acompanha de perto as negociações. Na avaliação de seus interlocutores no Palácio do Planalto, ele arbitrará a favor de um acordo, caso as áreas técnicas fiquem em dúvida sobre aceitar ou não a abertura oferecida pelos europeus. A leitura é que o Brasil precisa de mais abertura comercial e anunciar um “pré-acordo” na próxima semana daria um importante trunfo político a Temer.

Além disso, acredita-se que um novo impasse nas discussões significaria o engavetamento definitivo das negociações, que se arrastam desde os anos 90.

Antibiótico na natureza gera superbactéria, alerta ONU

Daniela Chiaretti – Valor Econômico: 

Um problema ambiental está agravando uma séria questão de saúde pública. O desafio é a rápida e crescente resistência bacteriana a antibióticos. O cenário é alimentado pelo lançamento de efluentes com bactérias e antibióticos no ambiente, o que desencadeia um ciclo acelerado de evolução e produz cepas mais resistentes.

Este é um dos principais pontos do relatório “Fronteiras 2017”, lançado pela ONU Ambiente e que analisa temas de impacto na sociedade, economia e no ambiente. O capítulo mais impressionante é que estuda a dimensão da resistência de bactérias a antibióticos.

“O material genético das bactérias muda muito rápido. E quando lançamos antibióticos no ambiente, aceleramos este processo”, disse ao Valor a cientista Jacqueline McGlade, uma das autoras do estudo. “Elas se tornam rapidamente resistentes, em velocidade muito maior do que a capacidade de desenvolver novos produtos.”

Um dos exemplos citados está na cidade de Patancheru, perto de Hyderabad, na Índia, onde uma empresa trata as águas residuais de 90 fabricantes de medicamentos e depois as lança em um afluente de vários rios. Nessa água foi encontrada uma elevada concentração de um antibiótico de alto espectro, o que desencadeia um processo de bactérias resistentes. Este não é um caso isolado.

“O alerta é assustador: podemos estar estimulando o desenvolvimento de ‘superbugs’ agressivos por ignorância e falta de cuidado”, diz Erik Solheim, diretor-executivo da ONU Ambiente. “Temos de dar prioridade ao tema e agir agora, sob o risco de consequências potencialmente terríveis”.

“Fronteiras 2017” estima em 700 mil as mortes ao ano causadas por resistência bacteriana. Sally Davies, assessora médica do governo do Reino Unido, disse em outubro que, “se não agirmos agora enfrentaremos um terrível apocalipse pós- antibiótico”. As infecções resistentes a medicamentos conhecidos por “antimicrobianos” podem se tornar a principal causa de morte no mundo até 2050.

“Somos obcecados em buscar máxima higiene nos hospitais, para não contaminar o paciente. Mas a água que lavou nossas mãos é depois lançada no ambiente, regará colheitas, bebemos esta água”, diz William Gaze, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Exeter, autor do capítulo sobre antibióticos no “Fronteira 2017”.

O relatório diz ainda que o uso de antibióticos irá aumentar 36% neste século e que o crescimento no uso de antibióticos específicos para os rebanhos será 67% maior em 2030. Mais de 75% dos antibióticos usados na aquicultura podem se espalhar no ambiente.

O estudo foi lançado em Nairóbi, no Quênia, na terceira Assembleia Ambiental da ONU (Unea).

O desenvolvimento de novos antibióticos é caro, e o hábito dos doentes não ajuda. “As pessoas não querem gastar muito com antibióticos”, diz Gaze. “É algo incompreensível. As pessoas concordam em pagar milhares de dólares por um tratamento de câncer que irá prolongar a vida por seis meses, mas não querem gastar US$ 100 por algo que irá salvar a sua vida.”

Jacqueline MacGlade, que até o ano passado era cientista-chefe da ONU Ambiente, diz que um dos caminhos para resolver a crise é voltar para a natureza e pesquisar intensamente recursos naturais.

Gaze diz que o problema é global, mas que investir em saneamento público ajuda a reduzir os riscos. “Esta é uma questão ambiental e isso não é compreendido. Não sabemos como jogar compostos do gênero nas águas e no solo afeta o ambiente, os ecossistemas”, continua o professor.

A jornalista viajou à Unea a convite da ONU Meio Ambiente

Parceria acelera transferência tecnológica

Dauro Veras – Valor Econômico: 

Há dez anos atuando na área, a Libbs tem cinco Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) para fornecer medicamentos biotecnológicos ao Ministério da Saúde. Em novembro de 2016, a empresa inaugurou no município de Embu das Artes (SP) a Biotec, primeira fábrica brasileira em escala industrial a produzir anticorpos monoclonais. O empreendimento de R$ 227 milhões já está produzindo fármacos para tratamento de diversos tipos de câncer e doenças autoimunes.

“Este projeto é extremamente desafiador, arrojado e arriscado”, afirma a diretora de assuntos institucionais da empresa, Márcia Bueno. “Todo dia é um aprendizado.” Ela informa que apenas um terço da área fabril está sendo utilizada. O restante se destina a projetos futuros e também a eventuais parcerias com empresas que queiram investir no Brasil.

A Biomm, única empresa de biotecnologia humana listada na Bovespa, firmou parceria em setembro com o grupo coreano Celltrion Healthcare para distribuir no Brasil o Herzuma, biossimilar do Trastuzumabe para tratamento de câncer de mama – o tipo mais comum depois do de pele, com 58 mil casos novos no Brasil em 2016. O medicamento chega ao mercado no início do próximo ano.

“Temos várias conversas em andamento sobre transferência de tecnologia”, diz o presidente Heraldo Marchezini. A empresa tem fábrica em Nova Lima (MG), com investimento de R$ 540 milhões, e outra em fase de instalação no município pernambucano de Jaboatão dos Guararapes. Na avaliação de Marchezini, o Brasil “perdeu o bonde” da indústria químico-farmacêutica, mas ainda tem grandes possibilidades de competir na biotecnologia.

Nos dias 4 e 5 de dezembro, profissionais da área vão se reunir no Rio de Janeiro no Encontro Nacional de Inovação em Fármacos e Medicamentos (EniFarMed). Entre os temas está a Lei da Biodiversidade, regulamentada em 2016 depois de longo debate público. A principal mudança foi a criação de regras mais claras sobre a repartição de benefícios de produtos resultantes do patrimônio genético brasileiro ou do conhecimento de comunidades tradicionais, como povos indígenas ou quilombolas.

STJ analisa nova questão sobre medicamentos

Beatriz Olivon – Valor Econômico: 

Está na pauta da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão nova sobre fornecimento de medicamentos. Os ministros analisam se os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos com remédios “off label” – usados para finalidade distinta da registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O processo envolve a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. O julgamento foi retomado na terça-feira e suspenso por novo pedido de vista. Por ora, há um voto pelo fornecimento e dois contrários.

As turmas do STJ já decidiram que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos não registrados na Anvisa, mas ainda não trataram do off label. No caso, há os dois pedidos, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão. O remédio foi posteriormente aceito pelo órgão, mas para outro fim.

O processo (Resp 1628854/RJ), trata do fornecimento de medicamento para câncer, após diversas tentativas de modalidades de tratamentos. A doença está contratualmente coberta. A paciente do caso morreu, mas o processo segue com seu espólio.

Ao analisar o caso, a 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro aceitou o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Para os desembargadores, existindo tratamento convencional, o paciente não pode, às custas do plano de saúde, optar por tratamento não constante do rol da Anvisa. Mas nas situações em que os tratamentos convencionais não forem recomendáveis, por causa da especificidade e gravidade do quadro clínico, atestado por médico, a seguradora deve arcar com os custos do tratamento.

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil recorreu, então, ao STJ. Para o relator, há três controvérsias no processo: a possibilidade de compelir as operadoras a custearem tratamentos com remédio não registrado na Anvisa, a obrigação com relação ao medicamento off label e o dever de indenizar a paciente pela recusa em custear o tratamento.

Salomão aceitou o pedido quanto ao off label ponderando que deve ser feita uma confirmação da recomendação médica. No processo, há um laudo médico apontando que, embora o medicamento não seja para o tipo de câncer, é recomendado para a paciente.

Já a ministra Isabel Gallotti divergiu, ponderando que, na época dos fatos, o medicamento não tinha registro na Anvisa, então a operadora não teria obrigação de fornecê-lo. O julgamento foi retomado na