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AEB Comunica

Comunicamos que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o Decreto nº 8.415, que traz a nova regulamentação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. O decreto define os novos percentuais de ressarcimento, a saber:

“I – 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

II – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

III – 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

§ 8º Ato do Poder Executivo poderá rever as alíquotas de que trata o § 7º, observada a evolução macroeconômica do país.”

Não está previsto o que ocorrerá com o regime após 2018. A AEB tem defendido a previsibilidade das políticas públicas, razão pela qual se coloca a favor do REINTEGRA com a alíquota de 3% e de caráter permanente.