A qualidade como meta de desenvolvimento

Zich Moysés Júnior – Fevereiro 2014:

Hoje, no Brasil, não se pode falar em desenvolvimento econômico sem relacionamento com melhor padrão de consumo da população, respeito aos direitos do trabalhador – envolvendo desde a remuneração pecuniária até o atendimento de melhoria constante das condições laborais –, aliando-se a uma rígida legislação fiscal, financeira e ambiental.

Independentemente da visão – liberal ou social da questão, em que algumas correntes políticas se posicionam de forma mais ou menos intervencionista na economia –, não se discute, nos altos níveis de decisão, pontos chave de execução das políticas públicas estabelecidas, que não só podem tornar inócuos os preceitos básicos estabelecidos, como inverter os objetivos principais.

Qual o principal passo a ser dado? Ter consciência que o atual atendimento de toda a gama de legislação acima mencionada é significativamente agravado pela asfixiante metodologia das burocracias executadas pelos órgãos fiscalizadores, que no sistema tripartite determinado pelo SUS – Sistema Único de Saúde – transforma o dia-a-dia do setor regulado numa verdadeira maratona.

Segundo, que esses objetivos serão alcançados a partir do momento em que houver uma alteração na aplicação dos mecanismos hoje usados.

Essa miríade de instrumentos e cobranças que, isoladamente ou em conjunto, podem representar avanços mais significativos no desenvolvimento econômico e social brasileiro, exige uma execução mais eficiente dos instrumentos vigentes, em que eu destacaria: executivos governamentais, em todos os níveis, tecnicamente mais preparados e menos defensivos, e racionalização das decisões, em que técnicos analisam e propõem e chefes decidem, conforme a legislação e as políticas públicas.

Entretanto, esse panorama geral de cobranças, de fortes exigências é ainda mais deficiente no segmento de fármacos, onde todo sistema fiscalizatório é acionado sobre as empresas instaladas no Brasil, envolvendo todo o aparato do Estado para o cumprimento da legislação em vigor, enquanto é super liberal para produtos importados, constituindo uma política industrial que privilegia a importação. Por que o Brasil, pelo volume e crescimento de mercado, não exige as mesmas condições exigidas pela FDA, EMEA (lá não há problemas de suprimento) para os farmoquímicos, se já utilizamos estes parâmetros para os medicamentos e insumos biológicos?

Destaca-se ainda que nossos concorrentes externos têm a dupla vantagem de exigir mais para os produtos importados do que para os produtos fabricados localmente. No Brasil, sucede o contrário, talvez porque sejamos realmente muito criativos. Por que sempre o fascínio pelos produtos importados, mesmo que de duvidosa qualidade, uma vez que a criação de riqueza no País é sempre infinitamente inferior ao que é produzido, desconsiderando os maiores e intangíveis benefícios, tais como: conhecimento tecnológico, garantia de suprimento, valorização de nossos profissionais etc.? Somente a busca, muitas vezes insensata, pelo menor preço poderia justificar esta preferência.

Presenciando a elaboração de uma apresentação sobre os impactos das importações brasileiras nas economias de alguns de nossos parceiros comerciais deparei-me, na introdução dessa apresentação, com uma frase lapidar: “Vivemos em um País onde se verificam sempre as causas e não os efeitos.” (Ítalo Calvino, Barão das Árvores)

Creio que essa frase capta o essencial da vivência do fantástico, do surreal dos países ocidentais periféricos, principalmente os de cultura latina. O essencial da mensagem, voltando a nossa selva de pedra da produção, da competitividade, da sobrevivência em um sistema internacionalizado – que é diferente de globalizado – é que o centro das afirmativas dos autores está voltado em apontar os diagnósticos, as justificativas do não fazer, e não o impacto causado nas nossas vidas, nossas empresas e no nosso sistema econômico, ou seja, a redundância do “efeito efetivo”.

O que falar do caso específico das indústrias químicas e farmacêuticas? É emblemático que país algum tem seu desenvolvimento sustentado sem uma forte indústria química, e que país algum consegue ter um programa social como o SUS sem um forte Complexo Produtivo da Saúde.

O quadro em anexo, com os 5 últimos anos do mercado interno e internacional, mostra os fatos, mais importações de medicamentos prontos, estabilização das exportações e aumento do faturamento, mesmo com um câmbio mais favorável às exportações. No caso de fármacos, aumento das importações e diminuição da produção e das exportações.

Microsoft Word - anexo editorial 2014 versão reduzida 17122013

Entretanto, se alterarmos a nossa lógica de só vermos causas e começarmos a observar os efeitos da nossa política industrial, ainda muito liberal quanto ao comércio de produtos de qualidade duvidosa, é possível aumentar significativamente a produção brasileira de produtos estratégicos, economicamente viáveis, dentro de um sistema competitivo.

Assim, nossa expectativa para 2014 é que nossa Agência de Vigilância Sanitária adote o posicionamento que vem ensaiando há mais de trinta anos, de implementar na área regulatória de fármacos as políticas condizentes com o grau de desenvolvimento no País para os produtos importados, no mínimo no mesmo diapasão despendido para a produção interna.

Nossa proposta é acelerar a implementação das medidas já exigidas pela legislação vigente no registro de fármacos, em uma forte articulação entre o setor produtivo e a ANVISA, garantindo o abastecimento do País, com produtos que atendam as condições mínimas de segurança e qualidade, não só focando nas boas práticas da produção interna, como acontece atualmente, mas estendendo este mesmo regramento a enorme gama de produtos importados, que são impedidos de circular em países que possuem uma eficiente legislação regulatória.

A adoção dessa medida, aguardada para o início de 2014 já trará como benefício o efeito de inibir que o Brasil seja entrada de produtos e produtores não devidamente qualificados como exige a legislação brasileira desde a década de 70, ao tempo em que dará alento as produções brasileiras, independente da origem de capital, que lutam bravamente para adequar-se ao mundo das boas práticas de fabricação.

Concluindo, a adoção dessas medidas fará com que o País apresente-se com uma legislação super moderna, competitiva, em consonância com a prática rigorosa de garantia de produtos de qualidade para a população brasileira, permitindo que a nossa agência regulatória possa se integrar em nível internacional aos melhores padrões internacionais, e mais importante, permitirá o florescimento de uma indústria moderna, que atende aos preceitos de produção exigidos nessa área, sensível às boas práticas de fabricação, para que se tenha produtos adequados ao consumo e à produção industrial, na segurança exigida pela sociedade em todas as suas áreas de atuação.

Zich Moysés Júnior – Consultor Sênior