Informativo Argentina

Mauro Laviola – Novembro de 2014:

OMC

No dia 29 de setembro de 2014, a Argentina notificou junto ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) sua decisão de apelar contra as conclusões do Painel que analisa a controvérsia comercial entre o país e a União Europeia, Estados Unidos e Japão. Trata-se da disputa que chegou ao Painel, em maio de 2013, devido às reclamações de vários países em relação a medidas implementadas pela Argentina que afetam a importação de mercadorias.

De acordo com as conclusões do Painel, publicadas em 22 de agosto, tanto as condicionalidades exigidas aos operadores para poder importar como a tramitação das Declarações Juradas Antecipadas de Importação (DJAI’s) são incompatíveis com o estipulado no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT 1994). Em linha com essa avaliação, o Informe recomendou ao OSC que solicite à Argentina o ajuste dessas questões de acordo com as obrigações que lhe correspondem, como país assinante do GATT.

No dia 29 de setembro, a Argentina apelou contra a decisão do Painel1. A União Europeia e o Japão também apresentaram apelações no dia 2 de outubro, argumentando sobre a necessidade de que sejam levadas em consideração as 23 medidas específicas indicadas pelos reclamantes. Todos os documentos questionam aspectos de direito e de interpretação jurídica tratados na decisão.

De acordo com o procedimento do mecanismo de solução de controvérsias da OMC, o Órgão de Apelação contaria com 90 dias para se pronunciar sobre as apelações. Isto significa que a decisão final poderia ser anunciada no início de 2015.

Lei de Abastecimento: formas de intervenção do governo

A Argentina apela contestando a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que condenou as Declarações Juramentadas de Importação adotadas por aquele país, além de outras medidas

Conforme indicado no informe anterior, no dia 18 de setembro de 2014 foi promulgada a Lei N° 26.9912 com o título “Nova Regulação das Relações de Produção e Consumo”. A nova Lei do Abastecimento modifica e amplia a sua antecessora, a Lei N° 20.6803, cujos objetivos eram bem mais limitados e visavam proteger necessidades básicas da população.

É importante destacar que a nova Lei de Abastecimento pode excluir de seu alcance as pequenas e médias empresas desde que estas não possuam posição dominante em seus respectivos mercados.

De acordo com a nova lei, a autoridade responsável pela aplicação (a ser determinada pelo poder executivo nacional) poderá:

  • Estabelecer, para qualquer etapa do processo econômico, margens de lucro, preços de referência, níveis máximos e mínimos de preços. Ditar normas que regulamentem a comercialização, intermediação, distribuição e/ou produção;
  • Manter a produção, industrialização, comercialização, transporte, distribuição ou prestação de serviços, bem como a fabricação de determinados produtos, dentro dos níveis ou quotas mínimas;
  • Utilizar subsídios quando for necessário para assegurar o abastecimento e/ou a prestação de serviços;
  • Os governadores e/ou prefeitos das cidades por si ou por intermédio dos organismos e/ou servidores públicos indicados para tal, poderão fixar, dentro de suas respectivas jurisdições, preços máximos e medidas complementares, enquanto o poder executivo ou o organismo nacional de aplicação não os estabelecerem;
  • Os empresários que subam os preços, monopolizem mercadoria, se neguem a vender seus produtos, descontinuem o normal abastecimento de um produto ou não entreguem faturas e notas, poderão sofrer sanções.

Consultores argentinos4 têm avaliado que o Governo procura dar ao Ministério de Economia e Finanças mais ferramentas para o controle de preços dado que, na atual conjuntura de recessão, registra-se um acúmulo de desequilíbrios macroeconômicos. Há uma avaliação geral de que a nova lei é voltada para administrar esses desequilíbrios e não para solucioná-los, o que continuará prejudicando o ambiente de negócios.

Setores acumulam dívidas

Nos meses de setembro e outubro a tensão no mercado de câmbio voltou a obrigar as autoridades locais a restringir o acesso às divisas para importações. Dado o esquema de controle em três níveis que se encontra vigente na Argentina – AFIP5 (Bloqueio BI39), Secretaria de Comércio (DJAI’s)6 e a autorização final do Banco Central da República Argentina (BCRA), é neste último passo que os importadores têm encontrado seu principal obstáculo.

Como mencionado no número anterior desse informe, a persistência da escassez de divisas continua pressionando as importações. Atualmente, os importadores estão encontrando dificuldades para obter dólares, tanto para realizar novas operações quanto para cumprir compromissos assumidos com fornecedores externos no início do ano. O BCRA tem monitorado operações de valores cada vez mais baixos, e, ao mesmo tempo, tem estabelecido uma cota mensal de dólares para as operações dos setores mais deficitários (automotivo e eletrônico). Como as cotas se mostram insuficientes para cobrir as necessidades da indústria, as empresas têm recorrido ao financiamento externo, em geral outorgado pelas suas matrizes.

Estima-se que, no primeiro semestre de 2014, a dívida externa acumulada por importações alcance os U$S 3 bilhões de dólares. De acordo com representantes do setor importador, esta cifra pode ultrapassar os U$S 5,5 bilhões até o fim do ano. O setor automotivo seria responsável por 50% deste montante e o de eletrônica, por cerca de 25%. Para ambos os setores, a acumulação de passivos tem inibido solicitações de novos financiamentos, o que consequentemente leva a uma rápida queda das importações de insumos necessários, freando a produção e gerando suspensões de trabalhadores.

Nas últimas semanas, foi possível conhecer os primeiros resultados dos controles cruzados que a AFIP vem realizando com base no Bloqueio BI39. A entidade encontrou inconsistências nas operações em cerca de 50 empresas totalizando U$S 8 bilhões. O Ministério de Economia e Finanças tem pressionado as companhias para que justifiquem liquidações já realizadas de importações. O Governo suspeita que as empresas tenham incorrido em operações de superfaturamento ou então não concluíram a entrada das mercadorias no mercado argentino.

Mauro Laviola Vice-Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB