Informativo Internacional

Mediante a vigência do Decreto Legislativo de 1/4/2014, o Brasil tornou-se o 79º país aderente à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG – sigla em inglês da referida convenção).

Aproximadamente 80% do comércio exterior brasileiro é feito com países que aderiram à Convenção de Viena na esfera da Organização das Nações Unidas. Atualmente são 80 países participantes que respondem por 90% do comércio mundial. No Brasil, o tratado passou a vigorar um ano após o país manifestar sua intenção de aderir junto a ONU. A adoção à CISG traz às empresas brasileiras vantagens como previsibilidade, segurança jurídica, eliminação de barreiras culturais e diminuição de custos de transações comerciais.

Trata-se de adesão extremamente importante para o comércio exterior brasileiro porque representa uma segurança jurídica na hora de comercializar com outras nações e uma diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. A CISG tem 101 artigos que abordam a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão entre as partes, alem de outras disciplinas.

Dada a dificuldade de grande parte do setor empresarial entender a complexidade do tema, há sugestões para a elaboração de uma cartilha que facilite o maior entendimento do CISG, lembrando que seria oportuno integrar a APEX e a Secretaria da Pequena e Média Empresas na elaboração da referida publicação com a colaboração de peritos jurídicos e das entidades de classe interessadas na maior divulgação e aproveitamento de suas vantagens. É importante destacar que a inserção dos contratos internacionais das empresas nas normas da Convenção é opcional mas, no caso de serem por ela regidas, tal fato deve constar expressamente dos documentos firmados.

Dada a dificuldade de grande parte do setor empresarial entender a complexidade do tema, será conveniente a elaboração uma espécie de cartilha explicativa que facilite às empresas, notadamente as de médio e pequeno porte, ter um entendimento mais claro e operativo sobre o significado da convenção. Será muito oportuno, também, integrar a APEX e a Secretaria da Pequena e Média Empresas na elaboração da referida cartilha com a colaboração das entidades de classe interessadas na maior divulgação da convenção. O texto integral da Convenção pode ser pesquisado no site do Congresso Nacional.