Expectativas em relação à próxima reunião da CEB

Onésimo Ázara Pereira – Novembro de 2014:

Com relação a próxima reunião da CEB em Brasília (agenda anexa), as informações dos jornais dão conta de que o MER apresentará, provavelmente em abril próximo, uma oferta conjunta dos 4 países que estão aptos a negociar (VEN por enquanto está fora). Contudo, são informações extraídas pelos jornalistas de funcionários governamentais que, evidentemente, fornecem opiniões otimistas, mas a situação não está suficientemente clara em relação a Argentina que continua num processo crítico de relacionamento externo.

Recente missão brasileira àquele país indica que o governo disporá de recursos para financiar as importações argentinas provenientes do Brasil, mas não informam em qual moeda. Foi aventada a utilização do sistema de comércio com moedas locais o que permitiria fechar operações sem o uso de dólares. Contudo, tal sistema tem alguns inconvenientes ou impedimentos. O principal incoveniente é que dificilmente os exportadores brasileiros aceitariam receber pesos argentinos, cuja flutuação frente ao dólar é imprevisível.

O impedimento mais forte, no entanto reside na própria legislação brasileira que unicamente aceita operações de ACE’s e ACC’s feitas em dólares e não em reais.

Outro aspecto interessante será conhecer os esclarecimentos acerca da paralizia institucional do Mercosul e a dificuldade de agendar a reunião de cúpula do bloco, adiada por três vezes e ainda sem data marcada, bem como indicar qual país presidirá o bloco em 2014. Não se sabe bem por qual período. O que se desconfia é que o imbróglio paraguaio ainda está fazendo estragos e parece não ter solução à vista.

Outro ponto polêmico, porém não mencionado na agenda, é que determinadas Decisões CMC ou Resoluções GMC caducaram em dezembro de 2013 e, sem haver uma reunião de cúpula para revalidá-las, alguns mecanismos perderam a vigência, a exemplo da medida que permite cada país reduzir temporariamente a TEC para BK’s. A respeito do problema sobre a validade do prazo da Decisão CMC 65/2012 relativa a concessão de novos ex-tarifários ter se encerrado em 31/12/2013, esse mecanismo foi revalidado pela Resolução Camex 121/2013 para a prorrogação da medida até 30 de junho de 2014, o que configura, juridicamente, um procedimentos ilegal.

Meu ponto de vista é claro, dada a paralização do processo institucional do Mercosul, o governo brasileiro, de forma sorrateira, começa a adotar posturas inteiramente nacionais à revelia da aprovação dos demais sócios em defesa dos seus interesses particulares. Este poderá ser, talvez, o começo do fim da fracassada união aduaneira do bloco.

O mandato da Decisão CMC 65/12, em seu artigo 2, é claro: Os Estados Partes poderão, até 31 de dezembro de 2013, em caráter excepcional e transitório, manter regimes nacionais de importação de bens de capital e sistemas integrados.

Saberemos o resultado dos assuntos tratados na reunião por meio de relatório comumente preparado pela Unidade de Negociações Intenacionais da CNI.

Anexo:

Agenda CEB de Negociações

Onésimo Ázara Pereira – Presidente-Executivo da abiquifi

Informe sobre as inspeções do FDA na Índia

José Correia da Silva – Março 2014:

Todos sabemos das imensas dificuldades porque atravessa nossa indústria de manufaturados, com ênfase para os manufaturados de alta tecnologia, setor no qual incluímos a quase totalidade da cadeia farmoquímica-farmacêutica.

O movimento conjugado de aumento dos custos (mão-de-obra, energias, impostos, fretes e outros), o sempre crescente nível das exigências regulatórias para produzir e para suportar a documentação de registros dos medicamentos , aliado à oferta de produtos estrangeiros de todas as origens, a todos os preços e custos – produzidos com os subsídios que conhecemos, com a estrutura financeira e tributária que conhecemos, o desrespeito ao meio ambiente que conhecemos, com o emprego de mão-de-obra aos custos que conhecemos e com o pouco respeito às exigências sanitárias e trabalhistas mínimas que também conhecemos impensáveis na produção farmacêutica que operamos em nosso País, tem solapado muitos esforços que se empreendem no Brasil e, pior, fazem do risco – no investimento em pesquisa e desenvolvimento – uma barreira extremamente temerária.

Mas, a base de toda a significância de nosso segmento é calcada no respeito às regras sanitárias vigentes no País que, cada vez mais, se aproximam das regras consensuadas pelas mais antigas, experientes e operantes Agências dos países desenvolvidos (FDA, EMA, PMDA, MHRA, OMS e outras).

Este é nosso alvo. Esta é nossa segurança. Quanto mais nos aproximemos do cumprimento destas regras e possamos internalizá-las a nível de Governo, indústria e comércio, mais seguros estaremos de ofertar um produto que garanta ao prescritor e ao usuário os efeitos desejados para um medicamento.

Certamente, o nosso setor é o mais “regulado” de todo o leque de atividades industriais modernas, seja desde a produção de insumos básicos, intermediários, fármacos e medicamentos – com seus milhares de normas e regulamentos –, assim como, as atividades correlatas ( prescrição, transporte, comércio , propaganda, distribuição e dispensação). Um incontável exército de agencias e órgãos governamentais em todos os níveis (municipal, estadual e federal), exercem não só a fiscalização como estipulam regras adicionais ao exercício da atividade de toda a cadeia produtiva.

E todos sabemos a enorme responsabilidade e dificuldade em disseminar e implantar esse cipoal de regras que vão se adaptando às necessidades de usuários, prescritores e,mais importante,aos avanços da tecnologia que a cada momento altera, constrói e destrói paradigmas, apresentando novos e mais complexos desafios para Autoridades que buscam proteger o cidadão ao tempo que chancelam produtos e tratamentos numa corrida incessante, e que jamais vai terminar, na busca da saúde do bem estar dos bilhões de cidadãos do planeta – só para falarmos dos medicamentos de uso humano.

Se desafio é para a Autoridade, que dizer do desafio de quem investe e se re-inventa a cada dia numa corrida desabalada pela produtividade em um ambiente de inovação permanente, no qual mais que produtos, ainda temos que lidar com o regramento em constante mutação.

E, ainda mais, para o fornecedor do insumo que, sem as margens e o controle do mercado da denominada “ponta”, tem que arcar com igual regramento e, às vezes, indo além no sentido de atender exigências específicas de seus clientes.

Assim é que em meio a esta tormenta, vemos como um raio a despontar entre as nuvens, a ação orquestrada destas Agências que, finalmente, começam a levantar o véu que acoberta a tão decantada competitividade asiática que destruiu empresas em todos os outros continentes, sorvendo as produções de dezenas de milhares de empreendimentos em todo o mundo.

Sob o olhar complacente, para não dizer o incentivo, de governos – com raríssimas exceções – que, numa miopia coletiva, contra toda a lógica determinada por séculos de industrialização, optaram pelo caminho fácil de acreditar que uma produção sofisticada, tremendamente regulada e, potencialmente, perigosa, poderia, de uma década para outra, ser absorvida e operacionalizada com segurança, por uns poucos países que valendo-se de muita determinação, repentinamente acharam um caminho – desconhecido a todos – para produzir milhares de fármacos e até mesmo medicamentos para atender uma demanda global.

Até mesmo organismos multilaterais de respeitabilíssima atuação, fascinados pela possibilidade do aumento do acesso via redução de custos na produção dos insumos, foram grandes apologistas desta concentração inusitada que agora vai se revelando excessiva.

A estes determinados produtores não se impõem as regras comuns de: sustentabilidade ambiental, práticas anticompetitivas e de subsídio como política de Estado, regimes tributários especiais, emprego de mão de obra beirando a exploração, regramento equilibrado de atendimento às Boas Práticas de Fabricação e outras práticas que norteiam a produção de fármacos e medicamentos.

Não faltou e não falta determinação a estes países e seus criativos empreendedores. Ao contrário, sobrou determinação, foco, inventividade, subsídios e apoio de seus respectivos países. Para estes paraísos da produção migraram tecnologias, investimentos e sistemas de distribuição sofisticados que impuseram uma nova dinâmica que determinaram em apenas 4 décadas uma profunda divisão no mercado produtor.

Faltou mesmo foi FISCALIZAÇÃO de tantos que, agora, fustigados por um numero crescente de problemas, são obrigados a reconhecer que, afinal o excesso de produções concentrados em tão poucos não foi obtido sem uma generosa dose de complacência de Autoridades locais e boa vontade internacionais, assim como, de clientes que, na busca – louvável – da redução de custos e acesso a produtos, também foram complacentes com desmandos que, certamente os seus sofisticados departamentos de Garantia da Qualidade , chancelaram em algum momento.

Pois que agora nos deparamos com noticias como a transcrita em que muitos se perguntam se, afinal, este desprezo pelas regras básicas de controle de produção de fármacos e medicamentos é algo endêmico na estrutura industrial de um desses grandes Países fornecedores globais.

Evidentemente, não é endêmico e não está espraiado por todo o tecido formado pelas mais de 20.000 empresas daquele País. Todos conhecemos exemplares empreendimentos daquele e de outros Países em grau de desenvolvimento similar.

Mas, é tolice ignorar os sinais emanados das maiores empresas – as mesmas autorizadas pelo FDA a ingressar nos EUA – de que algo muito sério vem ocorrendo ao longo destes anos de afrouxamento e boa vontade dos Governos que exercem, em seus países, uma exemplar e irrepreensível fiscalização sobre as produções locais, mas que, nas operações externas, contentavam-se – mesmo assim em raros casos –, com protocolar inspeção com meses de antecedência preparatória, que chancela um momento especifico de uma determinada unidade produtiva.

Bom que, em maior ou menor grau, as Autoridades de diversos países per si ou em blocos econômicos, saíram de sua letargia e começam a entender o quanto ainda têm que trabalhar para assegurar que seus cidadãos tenham acesso a produtos verdadeiramente fabricados sob as regras que o direito à cidadania moderna impõe.

Bom que, em nosso País, temos o arcabouço jurídico perfeito para exercer a Autoridade delegada seja para as produções locais, seja para as produções forâneas, na defesa das regras impostas pela Lei, bom senso, técnica e pelas Boas Práticas de Fabricação.

Bom que, em nosso País, temos uma miríade de empresas do complexo industrial da saúde perfeitamente aptas a atender este regramento que para nós nada tem de novo.

Bom que tais empresas estejam, com seu corpo de executivos e técnicos bem formados, aptos a exercer sua responsabilidade de suporte ao Sistema de Vigilância Sanitária, na medida que são os agentes que produzem e/ou absorvem os produtos e serviços que, afinal, redundam nos medicamentos que todos almejamos enquanto consumidores.

Bom que – ao contrário de muitos segmentos industriais – não extinguimos totalmente a produção nacional de insumos farmacêuticos e nem tampouco a nossa capacidade de formar valores, atrair investimentos e atender a demanda crescente por produtos de qualidade.

Recomendamos a leitura atenta da reportagem abaixo que é uma síntese do movimento que acima descrevemos.

José Correia da Silva – Presidente da abiquifi

Do indian companies have a chronic data falsification problem?

By Alexander Gaffney, RAC

Indian generic pharmaceutical manufacturer Ranbaxy may be just the latest company to see its products banned from entry into the US, but it’s also the latest company to join far more dubious company: the list of indian manufacturers accused of fabricating and falsifying data in an attempt to fool US regulators.

Background

Regulatory Focus covered the start of FDA’s crackdown on Indian companies in 2013, when we noted that regulators had sent a series of seriously-worded Warning Letters.

Wockhardt Limited – 11/25/2013

Agila Specialties Private Limited – 09/09/2013

Posh Chemicals Private Limited – 08/02/2013

Aarti Drugs Limited – 07/30/2013

Wockhardt Limited – 07/18/2013

Fresenius Kabi Oncology Ltd – 07/01/2013

RPG Life Sciences Limited – 05/28/2013

However, unlike many Warning Letters, which usually cite basic current good manufacturing practice (CGMP) issues, these letters have been altogether far more serious in nature.

In fact, FDA has accused all of these companies with either actually or potentially tampering with their data.

RPG Life Sciences, for example, was said to have “selectively reported” data when re-testing out-of-specification results. Fresenius was accused of keeping data outside of its quality systems, allowing it to selectively report and change results. FDA said the company’s practices raised “serious concerns regarding the integrity and reliability of the data generated” at its manufacturing plant.

Wockhardt, which received two Warning Letters in 2013, was accused of data falsification and even attempting to hide data from inspectors while they were in the respective facilities.

Aarti, Posh Chemicals and Agila were all sent letters citing similar alleged infractions or a lack of data integrity.

New troubles for ranbaxy

Now Ranbaxy – a company that pleaded guilty to falsifying data in May 2013, resulting in the largest false claims case ever recovered by FDA – is back in the news again for reportedly failing to ensure the integrity of its data.

In a FDA Form 483 released by regulators this week, FDA inspectors reportedly found evidence that the company was “over-writing electronic raw data files for ongoing sample sequences until acceptable results were achieved.”

“We identified numerous such examples during our review of archived data drawn from approximately five months of data,” FDA continued. “The number of such examples of over-writing raw data files until acceptable results are achieved could not be quantified during our inspection due to the large amount of data,” it added.

FDA also noted that Ranbaxy’s computerized systems did not have appropriate controls to prevent unauthorized access, changes, omissions or deletions. “We found that raw data files related to standard and sample injections can be deleted and all evidence of testing removed, as demonstrated by the lack of raw data files present in the electronic Chemstore data archives,” FDA wrote. Regulators found evidence of employees taking steps to allow for back-filling and back-dating quality testing records.

All products manufactured at the facility are now subject to an FDA import alert.

How can this still be happening?

That Ranbaxy – a company already subject to a consent decree covering many of its manufacturing facility, several import restrictions covering its factories, and still reeling from a 2013 fraud conviction – could still be charged with violating such basic regulatory standards is by itself troubling.

But when taken together as a whole, the violations exhibited by Indian manufacturers in 2013 presents a far more troubling picture, and raises a disturbing question: If large, established manufacturing operations in India can’t even manage to meet basic standards of regulatory quality, what does that say about the entire industry? Could lapses by smaller manufacturers be even worse?

Data falsification and fabrication claims aren’t something to scoff at. Falsified data can make a drug seem more bioequivalent than it really is; more pure; more potent; more sterile; more bioavailable.

For US consumers, who are increasingly turning to generic drugs as their pricier branded equivalents lose patent protection, this could conceivably present huge safety problems. If an antibiotic doesn’t work as intended, a patient could needlessly suffer. If a sterile injectable drug is manufactured under non-sterile conditions, a patient could die.

But for the Indian pharmaceutical industry, and in particular its regulators, the cases may very well – and should very well – serve as a call to arms.

Already, Fresneius Kabi, one of the recipients of the Warning Letters, has announced that it will overhaul its entire management staff at its Indian facilities.

But the impact of those efforts may well depend on how much emphasis Indian regulators place on the same standards. After all, US regulators are thousands of miles away. It is India’s own regulators that should have the most contact and impact on its regulated manufacturing sector.

So when G.N. Singh, the drug controller general of India (DCGI), told Indian media that “we cannot judge Ranbaxy by standards set up by the American drug regulator“, it’s not exactly comforting.

Data integrity, after all, is not an advanced regulatory concept; it’s a basic regulatory competency, one without which no regulatory system can reliably function.

US regulators, then, may have two battles ahead of them: Convincing Indian companies that US standards are worth following, and convincing Indian regulators that basic US regulations are worth adopting and enforcing. Even with new regulatory authorities thanks to new legislation, failure to accomplish either may well ensure that the troubles unearthed in 2013 continue for the foreseeable future.