Mercosul, uma mentira institucional?

Mauro Laviola – Fevereiro 2014:

O questionamento é do presidente do Uruguai, que, reiteradas vezes, tem chamado a atenção para a necessidade de o bloco realizar um ajustamento jurídico-institucional que está esgotado em sua essência. Torna-se cada vez mais impossível compatibilizar os distintos problemas internos de cada país membro com os compromissos comunitários assumidos.

Mais recentemente, o ex-ministro da Economia da Colômbia chamou a atenção para a crescente discrepância entre seus membros para resolver o imbróglio jurídico sobre a suspensão temporária do Paraguai, o cumprimento das obrigações venezuelanas contidas no Protocolo de Adesão, a provável interação da Bolívia e talvez do Equador. Em termos práticos significa dizer que, quanto mais países bolivarianos ingressarem no Mercosul, mais problemas operacionais tornar-se-ão insolúveis, anunciando um porvir desanimador.

Esses desencontros causaram o adiamento, por três vezes, da reunião semestral de cúpula que se realizaria em dezembro passado, remarcada para 17 e 31 deste mês e novamente adiada para fevereiro próximo. Tampouco sem uma clara definição de qual país assumirá a presidência pró-tempore. O Paraguai já declarou que voltará ao Mercosul, mas não assumirá sua coordenação, que caberá, pelo rodízio estabelecido, à Argentina, justamente o país que não consegue apresentar uma oferta em bens à União Europeia compatível com as apresentadas pelos demais sócios (sem presença da Venezuela), além de não arredar um milímetro dos controles administrativos às importações de qualquer origem. Com que credibilidade aquele país exercerá tal coordenação?

Por todas essa razões, volta à baila a hipótese de o Mercosul retroceder à formação de uma área de livre comércio em termos estritos de liberalização tarifária, uma vez que a liberalização comercial, principalmente nos últimos anos, tornou-se mera peça de retórica. Os que defendem a tese estribam-se na necessidade de o Brasil alçar voos solos nas relações internacionais com áreas mais desenvolvidas. Apenas como hipótese tal arranjo implicaria numa revisão da atual Tarifa Externa Comum, a qual retrocederia a cinco novas tarifas nacionais criando, consequentemente, margens preferenciais distintas entre os países membros. Tal manobra, se viável, também implicaria numa ampla revisão da Decisão CMC 32/2000, que obriga a negociações conjuntas do bloco com terceiros países. Num recente seminário tal questão foi levantada como impraticável, mas fortes opiniões advogaram a tese de que, quando conveniente, o Brasil tomará uma decisão reformadora independente.

Cabe então a pergunta: em que governo? No atual panorama político dos três maiores países do bloco não se praticam políticas de Estado, mas sim políticas de poder e, a menos que os quadros eleitorais no Brasil e na Argentina se alterem substancialmente, tudo ficará “como dantes no quartel de Abrantes”.

No exterior, atribui-se ao Brasil não só a capacidade, mas também o dever, de liderar um processo reformador no Mercosul “se desejar salvá-lo da irrelevância”, na expressão do colunista colombiano. Mas, nas esferas palacianas de Brasília, não é essa a visão dos estrategistas. Muito pelo contrário, qualquer ação reformista na esfera regional corre o risco de perder o poder hegemônico bolivariano que conduz a política externa dos países do leste sul-americano com a honrosa exceção do Uruguai. Nesse andor, teremos apenas durante mais alguns anos múltiplas peças discursivas plenas de demagogia e vazias de praticidades. A integração sub-regional está marchando para um impasse de sérias proporções irreversíveis caso não sobrevenha um choque de realismo.

Mauro Laviola – Diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

A qualidade como meta de desenvolvimento

Zich Moysés Júnior – Fevereiro 2014:

Hoje, no Brasil, não se pode falar em desenvolvimento econômico sem relacionamento com melhor padrão de consumo da população, respeito aos direitos do trabalhador – envolvendo desde a remuneração pecuniária até o atendimento de melhoria constante das condições laborais –, aliando-se a uma rígida legislação fiscal, financeira e ambiental.

Independentemente da visão – liberal ou social da questão, em que algumas correntes políticas se posicionam de forma mais ou menos intervencionista na economia –, não se discute, nos altos níveis de decisão, pontos chave de execução das políticas públicas estabelecidas, que não só podem tornar inócuos os preceitos básicos estabelecidos, como inverter os objetivos principais.

Qual o principal passo a ser dado? Ter consciência que o atual atendimento de toda a gama de legislação acima mencionada é significativamente agravado pela asfixiante metodologia das burocracias executadas pelos órgãos fiscalizadores, que no sistema tripartite determinado pelo SUS – Sistema Único de Saúde – transforma o dia-a-dia do setor regulado numa verdadeira maratona.

Segundo, que esses objetivos serão alcançados a partir do momento em que houver uma alteração na aplicação dos mecanismos hoje usados.

Essa miríade de instrumentos e cobranças que, isoladamente ou em conjunto, podem representar avanços mais significativos no desenvolvimento econômico e social brasileiro, exige uma execução mais eficiente dos instrumentos vigentes, em que eu destacaria: executivos governamentais, em todos os níveis, tecnicamente mais preparados e menos defensivos, e racionalização das decisões, em que técnicos analisam e propõem e chefes decidem, conforme a legislação e as políticas públicas.

Entretanto, esse panorama geral de cobranças, de fortes exigências é ainda mais deficiente no segmento de fármacos, onde todo sistema fiscalizatório é acionado sobre as empresas instaladas no Brasil, envolvendo todo o aparato do Estado para o cumprimento da legislação em vigor, enquanto é super liberal para produtos importados, constituindo uma política industrial que privilegia a importação. Por que o Brasil, pelo volume e crescimento de mercado, não exige as mesmas condições exigidas pela FDA, EMEA (lá não há problemas de suprimento) para os farmoquímicos, se já utilizamos estes parâmetros para os medicamentos e insumos biológicos?

Destaca-se ainda que nossos concorrentes externos têm a dupla vantagem de exigir mais para os produtos importados do que para os produtos fabricados localmente. No Brasil, sucede o contrário, talvez porque sejamos realmente muito criativos. Por que sempre o fascínio pelos produtos importados, mesmo que de duvidosa qualidade, uma vez que a criação de riqueza no País é sempre infinitamente inferior ao que é produzido, desconsiderando os maiores e intangíveis benefícios, tais como: conhecimento tecnológico, garantia de suprimento, valorização de nossos profissionais etc.? Somente a busca, muitas vezes insensata, pelo menor preço poderia justificar esta preferência.

Presenciando a elaboração de uma apresentação sobre os impactos das importações brasileiras nas economias de alguns de nossos parceiros comerciais deparei-me, na introdução dessa apresentação, com uma frase lapidar: “Vivemos em um País onde se verificam sempre as causas e não os efeitos.” (Ítalo Calvino, Barão das Árvores)

Creio que essa frase capta o essencial da vivência do fantástico, do surreal dos países ocidentais periféricos, principalmente os de cultura latina. O essencial da mensagem, voltando a nossa selva de pedra da produção, da competitividade, da sobrevivência em um sistema internacionalizado – que é diferente de globalizado – é que o centro das afirmativas dos autores está voltado em apontar os diagnósticos, as justificativas do não fazer, e não o impacto causado nas nossas vidas, nossas empresas e no nosso sistema econômico, ou seja, a redundância do “efeito efetivo”.

O que falar do caso específico das indústrias químicas e farmacêuticas? É emblemático que país algum tem seu desenvolvimento sustentado sem uma forte indústria química, e que país algum consegue ter um programa social como o SUS sem um forte Complexo Produtivo da Saúde.

O quadro em anexo, com os 5 últimos anos do mercado interno e internacional, mostra os fatos, mais importações de medicamentos prontos, estabilização das exportações e aumento do faturamento, mesmo com um câmbio mais favorável às exportações. No caso de fármacos, aumento das importações e diminuição da produção e das exportações.

Microsoft Word - anexo editorial 2014 versão reduzida 17122013

Entretanto, se alterarmos a nossa lógica de só vermos causas e começarmos a observar os efeitos da nossa política industrial, ainda muito liberal quanto ao comércio de produtos de qualidade duvidosa, é possível aumentar significativamente a produção brasileira de produtos estratégicos, economicamente viáveis, dentro de um sistema competitivo.

Assim, nossa expectativa para 2014 é que nossa Agência de Vigilância Sanitária adote o posicionamento que vem ensaiando há mais de trinta anos, de implementar na área regulatória de fármacos as políticas condizentes com o grau de desenvolvimento no País para os produtos importados, no mínimo no mesmo diapasão despendido para a produção interna.

Nossa proposta é acelerar a implementação das medidas já exigidas pela legislação vigente no registro de fármacos, em uma forte articulação entre o setor produtivo e a ANVISA, garantindo o abastecimento do País, com produtos que atendam as condições mínimas de segurança e qualidade, não só focando nas boas práticas da produção interna, como acontece atualmente, mas estendendo este mesmo regramento a enorme gama de produtos importados, que são impedidos de circular em países que possuem uma eficiente legislação regulatória.

A adoção dessa medida, aguardada para o início de 2014 já trará como benefício o efeito de inibir que o Brasil seja entrada de produtos e produtores não devidamente qualificados como exige a legislação brasileira desde a década de 70, ao tempo em que dará alento as produções brasileiras, independente da origem de capital, que lutam bravamente para adequar-se ao mundo das boas práticas de fabricação.

Concluindo, a adoção dessas medidas fará com que o País apresente-se com uma legislação super moderna, competitiva, em consonância com a prática rigorosa de garantia de produtos de qualidade para a população brasileira, permitindo que a nossa agência regulatória possa se integrar em nível internacional aos melhores padrões internacionais, e mais importante, permitirá o florescimento de uma indústria moderna, que atende aos preceitos de produção exigidos nessa área, sensível às boas práticas de fabricação, para que se tenha produtos adequados ao consumo e à produção industrial, na segurança exigida pela sociedade em todas as suas áreas de atuação.

Zich Moysés Júnior – Consultor Sênior